O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Dr. Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, torna público que a Assembleia Municipal de Loulé, aprovou em sua sessão ordinária realizada em 28 de julho de 2014, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião extraordinária realizada em 18 de julho de 2014 o Regulamento Municipal Loulé Solidário, o qual foi submetido a apreciação pública nos termos do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo.
Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, a seguir se publica o mencionado regulamento.
5 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
Regulamento Municipal Loulé Solidário
Apoio social a pessoas e famílias
Preâmbulo
Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade. (Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948)
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos das alíneas g), h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto e âmbito de aplicação
1 - O presente Regulamento define as condições de acesso ao apoio económico a conceder pelo Município de Loulé a pessoas e ou famílias que se encontrem em situação económico-social precária comprovada e que sejam residentes no Município de Loulé.
2 - A avaliação das candidaturas pressupõe uma prévia articulação com a rede social do município de forma a garantir a inexistência de duplicação de respostas.
Artigo 3.º
Gestão do Processo
A organização e gestão de todos os procedimentos previstos no presente regulamento é da exclusiva competência da Câmara Municipal de Loulé, através do serviço municipal com competências em matéria de ação social.
Artigo 4.º
Conceitos
1 - Agregado Familiar - conjunto de pessoas que vivam em economia comum e que tenham entre si os seguintes laços:
a) Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos;
b) Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
c) Parentes e afins menores em linha reta e linha colateral até ao 4.º grau;
d) Adotados restritamente e os menores confiados administrativamente ou judicialmente a algum dos elementos do agregado familiar.
2 - Despesas dedutíveis - valor resultante das despesas mensais de consumo, de caráter permanente, com saúde, renda ou prestação de crédito à habitação, eletricidade, água e gás.
3 - Rendimento Mensal - valor decorrente da soma de todos os rendimentos líquidos, auferidos pelo agregado familiar.
4 - Rendimento Mensal Per Capita - valor que corresponde à soma de todos os rendimentos do agregado familiar, deduzidas as despesas referidas no n.º 2 supra, a dividir pelo número de elementos do agregado familiar.
5 - Apoio Económico - valor de natureza pecuniária, de caráter pontual e transitório.
Artigo 5.º
Natureza do apoio
1 - Os apoios previstos no presente regulamento, são de natureza pontual e temporária.
2 - Os montantes a atribuir a título de apoio económico, previstos no presente regulamento, constam das Grandes Opções do Plano e as verbas são inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal de Loulé, não podendo ser ultrapassado o limite aí fixado.
3 - Para efeitos da análise das candidaturas e do apoio a conceder, a Câmara Municipal de Loulé considera os seguintes parâmetros:
a) O parâmetro A - refere-se ao valor considerado como capitação de subsistência;
b) O parâmetro B - refere-se à capitação do agregado familiar, calculada com base na fórmula que consta no Anexo 1;
c) O parâmetro C - refere-se ao apoio a conceder por cada beneficiário do agregado familiar, para garantir a capitação de subsistência, sendo que C = A-B;
d) O parâmetro D - refere-se ao montante máximo anual de apoio passível de ser concedido a cada beneficiário do agregado familiar;
e) O parâmetro E - corresponde ao montante máximo anual que cada agregado familiar poderá usufruir.
4 - A Câmara Municipal de Loulé delibera, semestralmente, sobre os valores referentes aos parâmetros A, D e E.
CAPÍTULO II
Destinatários, candidatura e deliberação
Artigo 6.º
Destinatários
1 - Podem candidatar-se ao apoio social, nos termos do presente regulamento, todos os residentes no município de Loulé há pelo menos 4 anos, desde que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
a) Que sejam residentes legalmente em Portugal;
b) Que se encontrem domiciliados fiscalmente no Concelho de Loulé;
c) Que estejam em situação de carência económico-social;
d) Não se encontrem a ocupar abusivamente um fogo municipal ou, em virtude dessa infração, tenham sido alvo de desocupação coerciva há menos de 4 anos;
e) Possuam um rendimento mensal per capita inferior ao montante definido no parâmetro A, conforme o disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º;
f) Não beneficiem, através de nenhum membro do seu agregado familiar, de outros apoios ou prestações sociais permanentes ou extraordinários concedidos para os mesmos fins e pelos mesmos fundamentos, através de outras entidades públicas ou privadas.
2 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de abranger, a título excecional, outros beneficiários, a decidir em reunião de Câmara Municipal, mediante proposta devidamente fundamentada e apresentada pelo serviço municipal com competência em matéria de ação social.
Artigo 7.º
Filosofia do apoio e Despesas Dedutíveis
1 - O apoio a conceder a cada beneficiário tem por objetivo elevar o seu rendimento para a capitação de subsistência.
2 - São consideradas elegíveis as despesas dedutíveis referidas no n.º 2 do artigo 4.º deste regulamento.
3 - O montante máximo dedutível a considerar nas despesas com renda ou prestação de crédito à habitação é de 300 (euro).
Artigo 8.º
Apresentação de Candidaturas e Documentação
1 - A apresentação da candidatura aos apoios, efetua-se, presencialmente junto do serviço municipal com competência em matéria de ação social, através do preenchimento de formulário disponível para o efeito.
2 - A candidatura deve ser instruída com a apresentação de originais/fotocópias dos seguintes documentos:
2.1 - Para comprovar a identificação do candidato e do seu agregado familiar:
a) Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade e Cartão de Contribuinte de todos os elementos do agregado familiar que sejam cidadãos nacionais;
b) Passaporte/bilhete de identidade, autorização de residência em território português e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão de todos os elementos do agregado que sejam cidadãos estrangeiros;
c) Cartão de eleitor e ou declaração onde conste a data de recenseamento.
2.2 - Para comprovar o valor da renda/prestação:
a) Contrato de arrendamento e último recibo de renda;
b) Ou, no caso de prestação por empréstimo à habitação própria, declaração da Entidade Bancária com o valor da prestação mensal.
2.3 - Para comprovar o valor do rendimento/património:
a) Fotocópia da última declaração de IRS acompanhada da respetiva nota de liquidação, relativa a todos os elementos do agregado familiar que a isso estejam obrigados;
b) Recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal onde conste o valor do vencimento dos elementos do agregado familiar;
c) Documentos comprovativos de outros rendimentos ou condições relevantes para famílias monoparentais, (documento comprovativo do valor da pensão de alimentos dos menores ou, na falta deste, declaração sob compromisso de honra, do valor auferido);
d) Documento comprovativo de recebimento de qualquer prestação social permanente ou eventual (subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos ou outros apoios à família);
e) Documento comprovativo de recebimento de pensão de reforma, de velhice, de invalidez ou sobrevivência;
f) Certidão patrimonial atualizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
2.4 - Para comprovar as outras despesas dedutíveis:
a) Declaração médica a justificar a necessidade de medicação crónica e lista de medicamentos/princípios ativos acompanhada do respetivo orçamento da farmácia;
b) Fatura do fornecimento de água;
c) Fatura do fornecimento de energia elétrica;
d) Fatura do fornecimento/compra de gás.
3 - Podem ainda ser solicitados outros documentos tidos como relevantes para a análise da situação socioeconómica, situação que carece de autorização expressa pelo vereador que tutele o serviço municipal em matéria de ação social.
4 - A falta de comparência, e ou a falta de entrega de elementos para esclarecimento, no prazo fixado para o efeito pelos serviços, implica a imediata suspensão do processo, salvo se devidamente justificada e comprovada documentalmente, nomeadamente, por: motivo de doença; exercício de atividade laboral; cumprimento de obrigações legais ou impedimentos fixados pelas autoridades.
5 - Os requerentes poderão apresentar, a título voluntário, outros documentos que considerem pertinentes para efeitos de consideração ao nível das despesas dedutíveis, situação que será ponderada e devidamente autorizada pelo vereador que tutele o serviço municipal em matéria de ação social.
Artigo 9.º
Análise e deliberação das candidaturas
1 - As candidaturas são analisadas pelo técnico do serviço com competência em matéria de ação social, que elabora um relatório social, mediante entrevista social e visita domiciliária ao agregado familiar, bem como outras diligências, tidas por convenientes.
2 - Os serviços municipais com competências em matéria de ação social podem, ainda, em caso de dúvida, realizar as diligências necessárias no sentido de aferir da veracidade da informação prestada, podendo, inclusive, solicitar a outras entidades ou serviços competentes, a confirmação dos referidos elementos.
3 - A deliberação sobre a candidatura, tendo por base o relatório social do técnico, deve ser tomada no prazo máximo de sessenta dias, contados da data da sua receção no serviço municipal com competência em matéria de ação social.
4 - Há lugar a indeferimento da candidatura quando o relatório social demonstre que a capitação do agregado familiar ultrapassa o montante definido no parâmetro A, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º
Artigo 10.º
Apoios a conceder
1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º deste regulamento e tendo em conta o diferente do número de pessoas por cada agregado familiar, dever-se-á aproveitar a economia de escala subjacente a tal facto.
2 - Desta forma, o montante de apoio a conceder a cada beneficiário do agregado familiar será calculado em função da aplicação da seguinte tabela:
(ver documento original)
Artigo 11.º
Contratualização e pagamento do apoio
1 - No prazo de 15 dias após a deliberação referida no ponto 3 do Artigo 9.º, o beneficiário do apoio económico celebra com a Câmara Municipal de Loulé um contrato do qual deve constar a identificação das necessidades a colmatar, os apoios a conceder, o prazo do apoio, as condições de prestação do mesmo e as obrigações assumidas pelo mesmo, nos termos do presente regulamento.
2 - A não celebração do contrato referido no número anterior ou o seu posterior incumprimento, por motivos imputáveis ao beneficiário determina a cessação do apoio económico e a restituição dos apoios concedidos.
3 - O pagamento do apoio económico, sempre que possível, será efetuado pela Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, após a data da sua deliberação.
4 - O pagamento do apoio referido no número anterior encontra-se condicionado à apresentação de um documento de despesa.
5 - Após o apoio prestado, o beneficiário obriga-se à apresentação do comprovativo da liquidação da despesa, no prazo máximo de 30 dias.
Artigo 12.º
Obrigações do beneficiário
O beneficiário do apoio económico fica obrigado a informar, previamente, o serviço municipal com competências em matéria de ação social, sempre que se verifique a alteração na residência, bem como de todas as situações anteriormente confirmadas e que alterem a sua situação socioeconómica.
Artigo 13.º
Cessação do Apoio
1 - Considera-se haver lugar a cessação do direito ao apoio nas seguintes situações:
a) As falsas declarações pelo candidato e ou elementos do seu agregado familiar;
b) As omissões de fatos ou dados relevantes para a análise da candidatura;
c) Recebimento de outro benefício ou subsídio concedido por outra entidade e destinado ao mesmo fim, salvo se for considerada a acumulação uma necessidade justificada;
d) Transferência de residência para outro município.
2 - Qualquer proposta de decisão para cessação do direito ao apoio será objeto de audiência prévia ao interessado, nos termos do artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo;
3 - No caso de cessação nos termos das alíneas a), b) e c), do n.º 1 deste Artigo, os candidatos ficam impedidos de candidatar-se ao apoio previsto no presente regulamento, por um período de 2 anos.
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 14.º
Confidencialidade
A Câmara Municipal garante toda a confidencialidade no tratamento dos dados pessoais constantes nos processos instruídos nos termos do presente regulamento.
Artigo 15.º
Casos Omissos
Todas as situações omissas no presente regulamento, serão supridas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 16.º
Entrada em Vigor
O presente regulamento, entre em vigor no dia útil imediatamente a seguir à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Capitação
O rendimento mensal per capita ou capitação calcula-se com base na seguinte fórmula:
C = (RM-D)/N
sendo:
C = Capitação;
RM = Rendimento mensal líquido do agregado familiar;
D = Despesas dedutíveis;
N = Número de elementos do agregado familiar.
208017091
