Abertura do Segundo período de discussão pública da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha e Divulgação do Relatório de Ponderação das participações apresentadas no âmbito do primeiro período de Discussão Pública da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha.
António Augusto Amaral Loureiro e Santos, Presidente da Câmara Municipal, torna público que, no seguimento da deliberação da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, de 06 de Agosto de 2014, foi deliberado submeter a novo período de Discussão Pública a proposta da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha, pelo período de 30 dias contados a partir do 5.º dia, após a publicação do presente aviso no Diário da República, em conformidade com o disposto nos n.º 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro.
Este novo período de Discussão Pública justifica-se em face das alterações introduzidas à primeira versão da proposta de plano - 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha - não resultantes das participações/sugestões apresentadas no período de Discussão Pública (que decorreu entre 03 de junho a 15 de julho de 2013 - Aviso no Diário da República, 2.ª série - Aviso 6873/2013, 24 de maio), e que foram consideradas substanciais pela CCDR-C, em sede de parecer final.
As alterações referenciadas são as seguintes:
- A criação de uma nova categoria de espaço - áreas de edificação dispersa;
- Requalificação da área qualificada como «Espaços Urbanizáveis Centrais» para «Espaços Urbanizáveis Residenciais» e atribuição de novos parâmetros urbanísticos;
- Eliminação da categoria de Espaço de Solo Urbanizável, «Espaço Verde»;
- Redimensionamento da UOPG2 EAE - Zona Industrial de Albergaria-a-Velha, por concretização de uma área resultante da ADP.EI - Área de Desenvolvimento (Industrial) Programado, do PDM de 1999 ainda em Vigor;
- Alteração da delimitação da UOPG 3 - EAE envolvente à empresa LARUS, por confronto com área percorrida por incêndios;
- Alteração da designação da UOPG 3 - EAE envolvente à empresa LARUS, para UOPG3 EAE de Gorgulhão;
- Eliminação da UOPG 4 - EAE de Alquerubim;
- Delimitação de uma nova UOPG 5 - Parque Molinológico do Caima, com o estabelecimento dos respetivos objetivos, parâmetros urbanísticos e formas de execução;
- Eliminação do EAE previsto em Valmaior;
- Acerto na delimitação do Espaço de Atividade Económica na Baixa do Covelo - Sobreiro;
- Alteração de diversos índices e parâmetros urbanísticos, na categoria do solo rural e do solo urbano;
- Criação do artigo 25.º, «Empreendimentos estratégicos», com caracterização da definição, do procedimento e do regime;
- Alteração da designação do titulo do artigo 21.º do regulamento, introduzindo regulamentação sobre a legalização de construções não licenciadas;
- Alargamento dos usos admitidos em várias categorias de espaço rural;
- Aumento global da área afeta a perímetros urbanos.
A Discussão Pública e as participações a considerar devem incidir sobre a nova versão da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha resultante das alterações substanciais introduzidas.
Os elementos que fundamentam e justificam a abertura do período de Discussão Pública encontram-se disponíveis para consulta na DPGURU - Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana e na página da internet do Município (www.cm-albergaria.pt).
Durante o período de Discussão Pública os interessados poderão apresentar participações ou contributos, mediante exposição dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, utilizando para o efeito impresso próprio, disponível no local acima indicado ou na página da internet da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, que deve ser entregue nos Serviços da Câmara Municipal, remetido por correio ou para o endereço eletrónico geral@cm-albergaria.pt, até ao termo do referido período, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores.
Torna pública, ainda, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, a divulgação do Relatório de Ponderação das participações, reclamações, sugestões e pedidos de esclarecimentos apresentados no âmbito do primeiro período de Discussão Pública da Proposta da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha.
O Relatório supracitado encontra-se disponível, para consulta, na DPGURU - Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana e na página da internet do Município (www.cm-albergaria.pt).
Para constar e demais efeitos se publica o presente aviso e se afixam editais de igual teor nos lugares públicos do costume.
6 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.
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