Revogação do regulamento de atribuição das casas denominadas "Abrigo dos Pescadores" sitas na Ilha da Berlenga
António José Ferreira Sousa Correia Santos, presidente da Câmara Municipal de Peniche:
Faz público que a Assembleia Municipal de Peniche, em sua reunião do passado dia 28 de julho de 2014, deliberou revogar o Regulamento de Atribuição das casas denominadas "Abrigo dos Pescadores" sitas na Ilha da Berlenga, nos termos do disposto no artigo 138.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, de acordo com a proposta apresentada pela Câmara Municipal de Peniche, que na sua reunião de 21 de julho de 2014, considerou que:
O Regulamento de Atribuição das Casas denominadas "Abrigo dos Pescadores" sitas na Ilha da Berlenga, não prevê a forma de verificação dos critérios referidos no artigo 5.º, n.º 1, nem específica como atribuir a pontuação referida no artigo 5.º, n.º 2;
Que para efeitos da verificação dos critérios, o regulamento não distingue a atividade de pescador da atividade marítimo turística e ou turismo natureza, as quais revestem naturezas distintas;
Que historicamente os abrigos sempre foram utilizados por pescadores e proprietários de barcos que faziam as visitas às grutas, e não por mariscadores, e que esta distinção não está objetivamente refletida no Regulamento.
Para conhecimento público e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicação no Diário da República.
E eu, Margarida Gonçalves, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.
30 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Sousa Correia Santos.
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