Edital (extrato) n.º 743/2014
Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios às Freguesias
Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto, Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova:
Torna Público, nos termos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária realizada no dia 28/06/2014, aprovou o Regulamento mencionado em epígrafe, sob proposta da Câmara Municipal, de acordo com a deliberação tomada em reunião ordinária realizada no dia 27/06/2014, o qual entrará em vigor 15 dias após a data da sua publicação.
Faz-se ainda saber que, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto foi submetido a apreciação pública, por um período de trinta dias contados da sua publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 05 de maio de 2014, tendo-se procedido igualmente à sua publicitação através de edital que foi afixado nos locais de estilo e, em cumprimento do estabelecido no artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo, foi sujeito a audiência dos interessados.
Para conhecimento Geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, e no portal do Município de Idanha-a-Nova na Internet em www.cm-idanhanova.pt.
Nos termos do seu artigo 18.º, o regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
10 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Armindo Moreira Palma Jacinto.
308006853
