Carlos Alberto Medeiros Mendonça, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Nordeste,
Torna público de que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada no dia 21 de julho corrente, deliberou, por unanimidade submeter a apreciação pública a Alteração da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Nordeste, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação no Diário da República, em cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, Praça da República, 9630-141 Nordeste, dentro do período atrás referido.
Para conhecimento geral se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
22 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, Carlos Mendonça.
(ver documento original)
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