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Declaração de retificação n.º 823/2014
Por ter saído com inexatidão dá-se sem efeito o aviso 8788/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 31 de julho de 2014.
4 de agosto de 2014. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
208015463
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