Delegação de competências
1 - No uso dos poderes que me foram conferidos, conforme Despacho 9414/2012, do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira datado de 3 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 12 de julho de 2012, mais especificamente, no âmbito da autorização constante das alíneas d), m) e n) do n.º 4, e do n.º 5 do citado despacho e nos termos do n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), designo os seguintes licenciados em Direito, para intervirem em representação da Fazenda Pública nos tribunais administrativos e fiscais de Penafiel, Porto e Braga (neste último no que concerne aos processos em curso), com as competências previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT):
Maria Luísa Moreira Alvares Cunha, chefe de divisão
Anabela Cabral Sequeira Neto Alves Aragão Almeida, inspetora tributária, nível 1;
Carlos Victor Paiva Ribeiro Costa, inspetor tributário, nível 2;
Mariana Jorge Miranda Loureiro, inspetora tributária, nível 1;
Patrícia Manuela Sousa Postiga Nova, inspetora tributária, nível 1;
Paula Carina Almeida Pina Marques, inspetora tributária, nível 1;
Pedro Miguel Almeida Pinto Oliveira Vasconcelos Freitas, inspetor tributário, nível 1;
2 - Este despacho produz efeitos a partir do dia 1 de junho de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados.
1 de julho de 2014. - O Diretor de Finanças do Porto, em regime de substituição, Telmo Joaquim Rocha Tavares.
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