Subdelegação de competências
A - No uso das autorizações constantes da parte I, alínea A), n.º 2, alínea D), n.º 1, alínea F), alínea G), n.º 1, alínea H), alínea I), alínea J), alínea K), alínea L e da parte II, alínea A), n.º 2, alínea B), do despacho do diretor de finanças do Porto, n.º 3977/2014, de 27 de fevereiro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2014 e ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego as competências que se indicam e pela forma seguinte:
1 - Nos chefes de divisão da área funcional da justiça tributária, inspetora tributária assessora principal licenciada Cândida Maria Barbosa Pereira, inspetor tributário nível 2 José Moreira Ferreira Souto, técnica de administração tributária assessora licenciada Lúcia Maria Oliveira Luz Ribeiro até 31 de maio de 2014 e técnica jurista principal licenciada Maria Luísa Moreira Álvares da Cunha a partir de 1 de junho de 2014:
a) Gerir e coordenar as unidades orgânicas de que são responsáveis;
b) Assinar a correspondência dirigida aos serviços periféricos locais;
2 - Na chefe de divisão de justiça administrativa e contenciosa, inspetora tributária assessora principal licenciada Cândida Maria Barbosa Pereira, as seguintes competências:
a) Nos termos do artigo 75.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), para a decisão das reclamações graciosas, bem como para a fixação do agravamento da coleta prevista no artigo 77.º do mesmo Código;
b) Com base no disposto nos artigos 205.º, n.º 3, do Código de Processo Tributário (CPT) e 76.º, n.os 1 e 3 do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), para aplicar coimas ou arquivar processos no âmbito do artigo 54.º, n.º 1, do Regime Jurídico das Infrações Fiscais não Aduaneiras (RJIFNA) e dos artigos 52.º, alínea b) e 77.º, n.º 1, ambos do RGIT;
c) Para as decisões sobre o afastamento da aplicação da coima (artigo 21.º do RJIFNA) e não aplicação ou atenuação especial da coima (artigo 32.º do RGIT), que sejam da competência do diretor de finanças, a suspensão do processo (artigo 74.º, n.º 2 do RGIT) e a extinção do procedimento de contraordenação (artigo 61.º do RGIT);
d) Para a verificação da caducidade das garantias para suspender a execução fiscal em caso de reclamação graciosa, nos termos do artigo 183.º-A, n.os 1 e 3 do CPPT;
e) Para apreciar e decidir os pedidos de pagamento em prestações das coimas aplicadas, nos termos do artigo 88.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, com as alterações e republicação dada pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 244/95, de 14 de setembro, e do Despacho 17/97-XIII de 14 de março do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 3 de abril de 1997.
3 - No chefe de divisão de gestão da dívida executiva, inspetor tributário nível 2, José Moreira Ferreira Souto, as seguintes competências:
a) Autorizar o pagamento em prestações em processos executivos e para a apreciação das garantias, nos termos dos artigos 197.º, n.º 2 e 199.º, n.º 9, ambos do CPPT;
b) Decidir a dispensa de prestação da garantia em processos executivos nos termos do artigo 170.º n.º 5 do CPPT;
c) Decidir o pedido de anulação da venda nos termos do artigo 257.º, n.º 4, do CPPT.
4 - Na chefe de divisão da representação da fazenda pública, em regime de substituição, técnica de administração tributária assessora licenciada Lúcia Maria Oliveira Luz Ribeiro Santos, até 31 de maio de 2014, as enunciadas no artigo 112.º, n.º 6 do CPPT, para a revogação total ou parcial do ato impugnado, bem como para praticar os demais atos previstos neste normativo quanto ao processo administrativo que documenta a impugnação judicial.
5 - Na chefe de divisão da representação da fazenda pública, técnica jurista principal licenciada Maria Luísa Moreira Álvares da Cunha, a partir de 1 de junho de 2014, as enunciadas no artigo 112.º, n.º 6 do CPPT, para a revogação total ou parcial do ato impugnado, bem como para praticar os demais atos previstos neste normativo quanto ao processo administrativo que documenta a impugnação judicial.
6 - No inspetor tributário nível 2, licenciado, Daniel Paulo Sousa Tedim, nos termos do artigo 75.º, n.º 4, do CPPT, para a decisão das reclamações graciosas.
7 - Nos trabalhadores a seguir indicados, com base no disposto nos artigos 205.º, n.º 3 do CPT e 76.º, n.os 1 e 3 do RGIT, a competência prevista nos artigos 54.º, n.º 1, do RJIFNA, 52.º, alínea b) e 77.º, n.º 1, ambos do RGIT, para aplicar coimas ou arquivar processos:
a) No inspetor tributário, nível 2, Joaquim António Pinto Moreira até 30 de junho de 2014.
b) No técnico de administração tributária nível 2, licenciado, Jorge Manuel Silva Lopes, a partir de 1 de julho de 2014.
8 - Nos chefes de finanças, nos termos do artigo 257.º, n.º 4, do CPPT, para decidir o pedido de anulação da venda.
B - As competências respeitantes à área funcional da justiça tributária, nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, serão exercidas por um dos chefes de divisão desta área, pela seguinte ordem: Cândida Maria Barbosa Pereira, José Moreira Ferreira Souto e Maria Luísa Moreira Álvares da Cunha
C - Produção de efeitos - o presente.despacho produz efeitos desde 1 de setembro de 2013, com exceção das competências subdelegadas na chefe de divisão licenciada Maria Luísa Moreira Álvares da Cunha que apenas produz efeitos a partir de 1 de junho de 2014, no técnico de administração tributária nível 2, licenciado, Jorge Manuel Silva Lopes e nos chefes de finanças, que apenas produz efeitos a partir de 1 de julho de 2014, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objeto de subdelegação de competências.
1 de julho de 2014. - A Diretora de Finanças-Adjunta, Maria Inês Barrigas do Nascimento.
208012011
