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Para os devidos efeitos legais, torna-se público que em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, que a relação jurídica de emprego público existente, entre esta Autarquia e a trabalhadora Maria Balbina Estevão Rodrigues Fialho Marques cessou, por motivo de aposentação.
1 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, António João Feio Valério.
307936051
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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