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Despacho (extrato) n.º 10188/2014
Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto, no artigo 43.º, n.º 4, do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, por meu despacho de 24 de julho de 2014, exonerei o licenciado Armando Augusto Ferreira Leite, de exercer as funções de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência deste Município, com efeitos a partir 31 de julho de 2014.
25 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel da Rocha Moreira.
307997734
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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