Edital 727/2014, de 6 de Agosto
Submete à apreciação pública o Regulamento e Tabela Geral de Taxas
Edital 727/2014
Torna-se público que, de harmonia com a decisão tomada em reunião do executivo desta Junta de Freguesia de 23/07/2014, foi deliberado, nos termos conjugados do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo com a alínea h) do artigo 16.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, submeter à apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis contados da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, a proposta do "Regulamento e Tabela Geral de Taxas", encontrando-se disponível para consulta na sede da Junta de Freguesia e no site www.uf-faro.pt.
25 de julho de 2014. - O Presidente da União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro), Joaquim Eduardo Gonçalves Teixeira.
307992744
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1073029.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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