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Edital (extrato) 726/2014, de 6 de Agosto

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Sumário

Aprovação do Regulamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Público com Equipamento e Mobiliário Urbano do Município de Figueiró dos Vinhos

Texto do documento

Edital (extrato) n.º 726/2014

Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro que a Assembleia Municipal em 27 de junho de 2014, sob proposta da Câmara Municipal de 28 de maio de 2014, aprovou o Regulamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Público com Equipamento e Mobiliário Urbano do Município de Figueiró dos Vinhos.

O referido regulamento foi sujeito a apreciação pública nos termos do disposto nos artigos 114.º a 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

Para constar e produzir efeitos legais se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

A versão final do regulamento será disponibilizada no sítio da internet da Câmara Municipal (www.cm-figueirodosvinhos.pt), onde poderá ser consultado e descarregado e produzirá efeitos a partir do dia seguinte à presente publicação.

11 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.

307977557

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1073022.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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