Edital (extrato) n.º 725/2014
Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro que a Assembleia Municipal em 27 de junho de 2014, sob proposta da Câmara Municipal de 28 de maio de 2014, aprovou o regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem do Município de Figueiró dos Vinhos
O referido regulamento foi sujeito a audiência dos interessados e apreciação pública nos termos do disposto nos artigos 114.º a 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Para constar e produzir efeitos legais se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
A versão final do regulamento será disponibilizada no sítio da internet da Câmara Municipal (www.cm-figueirodosvinhos.pt), onde poderá ser consultado e descarregado e produzirá efeitos a partir do dia seguinte à presente publicação.
11 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.
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