Discussão Pública da Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
Américo Jaime Afonso Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vinhais, torna Público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, datada 06 de junho de dois mil e catorze, foi deliberado submeter a discussão pública, a alteração ao regulamento municipal de urbanização e edificação de vinhais, pelo período de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo. Durante o período de discussão pública, a alteração ao regulamento municipal de urbanização e edificação, encontra-se disponível para consulta no balcão único da câmara municipal de Vinhais, entre as 9.00 e as 16.00 e na página da internet da Câmara Municipal (www.cmvinhais.pt). Todos os interessados poderão apresentar por escrito as suas sugestões mediante requerimento dirigido ao senhor Presidente da Câmara Municipal, que deve ser entregue nos respetivos serviços, remetido por correio ou endereço eletrónico para geral@cmvinhais.pt, até ao termo de referido período.
28 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Américo Jaime Afonso Pereira (Dr.)
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