Aviso 8987/2014, de 4 de Agosto
Exoneração do secretário do gabinete de apoio à vereação da Câmara Municipal de Peniche Raul Fernando Conceição Santos
Aviso 8987/2014
Exoneração do Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação
Faz-se público que, no uso da competência que me é conferida pelo disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e por ter cessado a relação jurídica de emprego público que possuía com o Ministério da Educação e Ciência, determinei, a seu pedido, a exoneração do Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação da Câmara Municipal de Peniche, Raul Fernando Conceição Santos, com efeitos a partir do dia 1 de maio de 2014, inclusive.
30 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Sousa Correia Santos.
307990484
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1072743.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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