Hélder António Guerra de Sousa Silva, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna pública, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do anexo i daLei 75/2013, de 12 setembro, e no uso da competência que lhe é conferida pela alínea c) n.º 1 do artigo 35.º da mesma lei, a aprovação definitiva, em sessão da Assembleia Municipal realizada em 15 de julho de 2014, sob proposta da Câmara Municipal de Mafra, de 10 de julho de 2014, da alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização (RMEU), publicada pelo aviso 5207/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 17 de abril de 2014, com a redação final decorrente da apreciação pública do respetivo projeto. A alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização entra em vigor 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, encontrando-se disponível, na sua versão final, para consulta, na página eletrónica do Município, em www.cm-mafra.pt.
23 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
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