Plano de Pormenor da Lejana
Publicitação da Contratualização da elaboração
Rogério Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que, em reunião de câmara de 29 de maio de 2014, foi deliberado recorrer à contratualização prevista nos termos e para os efeitos previstos no artigo 6.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na sua atual redação, e manifestar a intenção de aprovar a proposta de contrato a celebrar entre o Município de Faro e o Banco Português de Gestão, determinando a publicitação da referida proposta, por um período de 10 dias úteis, nos termos e para efeitos no disposto non.º 2 do artigo 77.º e no n.º 2 do artigo 149.º, ambos do referido regime jurídico.
Durante o processo de audição pública os interessados poderão proceder à formulação de sugestões bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de contratualização. Estas deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Faro, por correio ou por correio eletrónico (geral@cm-faro.pt),com indicação expressa de "Plano de Pormenor da Lejana" e com a identificação e morada de contacto do signatário.
Durante o referido período os interessados poderão consultar o processo nos seguintes locais:
Loja do Munícipe (LM) - Loja do Cidadão, no Mercado Municipal de Faro, no Largo Dr. Francisco Sá Carneiro Mercado Municipal, Faro;
Instalações do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Faro, no Largo de S. Francisco, 39 Faro;
Página do Município na Internet, em www.cm-faro.pt.
9 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal de Faro, Rogério Bacalhau Coelho.
207992452