Apreciação pública do projeto de Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e de Publicidade
Pedro Miguel Ferreira Folgado, presidente da Câmara Municipal de Alenquer, torna público que:
De acordo com a deliberação deste órgão executivo, tomada em reunião extraordinária de 21 de julho de 2014 e em cumprimento do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, e respetivas alterações, submete-se à apreciação pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, o projeto de Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e de Publicidade.
Mais torna público que o Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e de Publicidade encontra-se disponível para consulta no átrio do Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça de Luís de Camões, em Alenquer, durante o período de funcionamento (das 9 às 17 horas), nas freguesias do concelho, bem como na página oficial deste Município em www.cm-alenquer.pt, durante o período de apreciação pública.
No âmbito da apreciação pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que, forem apresentadas por escrito, dentro do referido prazo, se relacionem especificamente com o projeto de Regulamento mencionado em título, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Alenquer.
Para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Ana Paula Lontro Correia, chefe da Divisão Orçamental e Administrativa, em regime de substituição, o subscrevo.
23 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.
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