1 - Em reunião de 9 de julho de 2014, nos termos dos artigos 35.º a 37.º do Código de Procedimento Administrativo, o Conselho Técnico-científico deliberou delegar no seu Presidente, Prof. João Manuel Simões da Rocha, com possibilidade de subdelegação, as seguintes competências:
a) Deliberar sobre as equivalências e sobre a creditação de competências adquiridas;
b) Dar parecer sobre os júris de provas de Mestrado e submetê-los a homologação do Presidente do ISEP;
c) Homologar as classificações atribuídas a unidades curriculares do ISEP relativamente a alunos que participem em programas de cooperação internacional;
d) Deliberar sobre pareceres relativos a licenças sabáticas quando a proposta do relator é favorável à aprovação do relatório;
e) Deliberar sobre as propostas de renovações de contratos de docentes, quando precedidas de parecer favorável do Departamento a que o docente está afeto.
2 - As delegações agora estabelecidas são feitas sem prejuízo do poder de avocação, sempre que o Conselho entenda conveniente, previsto no art.º 39.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 - Consideram-se ratificados todos os atos definitivos no âmbito deste despacho entretanto praticados pelo Presidente desde 3 de julho de 2014.
9 de julho de 2014. - O Presidente, João Manuel Simões da Rocha.
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