1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos de cumprir as obrigações assumidas pelo Estado Português no contrato de alienação de 12 aeronaves F-16/MLU à República da Roménia, subdelego no Major-General PILAV 035166-A, Manuel Teixeira Rolo, Diretor do Programa de Alienação de Aeronaves F-16, a competência para a prática de todos os procedimentos e atos necessários para a aquisição dos bens e serviços para a construção e beneficiação de infraestruturas aeronáuticas na Base Aérea n.º 5, que me foi subdelegada pelo Despacho 8409-A/2014, de 26 de junho de 2014, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, até ao montante de (euro) 100.000,00.
2 - O presente Despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
23 de julho de 2014. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, general.
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