Edital (extrato) n.º 699/2014
Desafetação do domínio público para o domínio privado da autarquia de uma parcela de terreno, no âmbito do projeto de "Regularização Fluvial do Rio Grande da Pipa"
Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, torna público que:
A Assembleia Municipal, deste município, na sua sessão ordinária de 12 de abril de 2014, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião de 10 de março de 2014, em conformidade com a alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a desafetação do domínio público para o domínio privado da autarquia, de uma parcela de terreno, com a área de 477 m2, a qual confronta a norte com a via pública, a sul com a linha de água (com o novo traçado), a oeste com o prédio inscrito na matriz com o n.º 7, propriedade de Maria Antónia Belchior Ferreira Barreto e António Salvador Ferreira Henriques Barreto, e a este com a Estrada Municipal N (EM-N) que liga a ponte da Vala do Carregado a Vila Nova da Rainha (EN3, sensivelmente ao Km 4), conforme se encontra assinalada, na planta de localização/implantação afixada no átrio da Câmara Municipal de Alenquer e publicada na página oficial, onde pode ser consultada.
Para constar, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume e publicado na página oficial desta Câmara Municipal, em www.cm-alenquer.pt, no jornal "Nova Verdade", bem como, na 2.ª série do Diário de República.
E eu, Ana Isabel da Cruz Brázia, Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevo.
20 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.
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