Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12- A/2008, de 27 de fevereiro, torna -se público que, na sequência do procedimento concursal aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 24 de dezembro de 2013, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 1 de julho de 2014, para o exercício de funções inerentes à carreira/categoria Técnica Superior, com a remuneração correspondente ao referido nos termos do artigo 214.º do RCTFP, no valor de 1.201,48(euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria e ao nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única, com a seguinte trabalhadora: Graça Maria Pereira Asseiceira.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 73.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, 12.º, n.º 11 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, 20.º, n.º 2 e 3 e 21.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, designo que o júri do período experimental tenha a seguinte composição:
Presidente: Dr.ª Isabel Cristina Ferreira Carvalho, Dirigente Intermédia de 2.º Grau da Divisão de Desenvolvimento Humano e Social.
Vogais efetivos: Dr.ª Ana Maria Picado Inácio Santos Rosa, técnica superior e Dr. Óscar Dinis da Silva Martins, Técnico Superior.
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
O período experimental teve início no dia 1 de julho de 2014, tendo a duração de 180 dias, nos termos do disposto no artigo 76.º do RCTFP e reduzido por via do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais, de 11 de setembro de 2009.
11 de julho de 2014. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Maria João Martins Antunes Gomez.
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