Despacho (extrato) n.º 9957/2014
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 21-07-2014, e obtida a anuência da Secretaria-Geral da Economia, se procedeu ao abrigo do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo n.º 1 do artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, à consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, da assistente técnica Paula Maria Alves Pina, tendo sido celebrado um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, ficando a trabalhadora posicionada entre a 4.ª e 5.ª posição remuneratória e entre o 9 e 10 nível remuneratório, com efeitos à data do meu despacho.
21 de julho de 2014. - O Secretário-Geral, Rui Dias Fernandes.
207991253