Comissão de Trabalhadores
Estatutos da Comissão de Trabalhadores da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP)
CAPÍTULO I
Princípios gerais - Coletivo dos trabalhadores
Artigo 1.º
Coletivo dos trabalhadores
1 - O coletivo dos trabalhadores é constituído por todos os trabalhadores da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).
2 - O coletivo dos trabalhadores organiza-se e atua pelas formas previstas nestes Estatutos e na lei, nele residindo a plenitude dos poderes e direitos respeitantes à intervenção democrática dos trabalhadores da DGAEP.
Artigo 2.º
Órgãos do coletivo
São órgãos do coletivo dos trabalhadores:
a) A Assembleia Geral de Trabalhadores, adiante designada AGT;
b) A Comissão de Trabalhadores, adiante designada CT.
CAPÍTULO II
Assembleia Geral de Trabalhadores
Artigo 3.º
Assembleia Geral de Trabalhadores
A AGT é o órgão constituído por todos os trabalhadores da DGAEP reunidos em plenário previamente convocado, nos termos destes Estatutos.
Artigo 4.º
Competência da AGT
1 - Compete à AGT:
a) Apreciar e deliberar sobre assuntos que lhe sejam submetidos pela CT;
b) Apreciar e deliberar sobre assuntos apresentados pelos trabalhadores, desde que constem da convocatória, que deve ser feita nos termos destes Estatutos, ou da ordem de trabalhos aprovada;
c) Dirimir em última instância os conflitos ou resolver os diferendos entre os órgãos do coletivo, ou entre estes e os trabalhadores, podendo eleger comissões de inquérito para instrução e estudo dos processos com o propósito de habilitar a AGT a decidir de uma forma reta, justa e esclarecida.
2 - As propostas de extinção da CT, ou de destituição de todos ou de qualquer dos seus membros, devem ser obrigatoriamente referendadas através de votação direta, universal e secreta antes de submetidas a deliberação em AGT.
Artigo 5.º
Convocação da AGT
1 - A AGT será convocada pela CT, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 20 % dos trabalhadores da DGAEP.
2 - Os requerimentos formulados pelos trabalhadores, previstos no número anterior, devem ser dirigidos à CT por escrito, fundamentando a reunião, devendo conter uma proposta de ordem de trabalhos.
3 - Deverá ser remetida, simultaneamente, cópia da convocatória à Direção da DGAEP.
Artigo 6.º
Prazo e formalidades da convocatória
1 - A convocatória subscrita pela CT é divulgada em locais adequados para o efeito, sem prejuízo da utilização dos meios de comunicação interna instituídos pela DGAEP, com antecedência mínima de 10 dias, salvo em assuntos de manifesta urgência, em que a antecedência mínima será reduzida para 48 horas.
2 - No caso de a convocatória resultar de requerimento de, pelo menos, 20 % dos trabalhadores, a CT deve convocar a AGT para que se realize no prazo de 15 dias, contados da data de receção do requerimento.
3 - Da convocatória devem constar, obrigatoriamente, as seguintes indicações:
a) Tipo, local, dia e hora de reunião;
b) Número de presenças de trabalhadores necessários para a realização da reunião e sua vinculação, nos termos do artigo 11.º destes Estatutos;
c) Ordem de trabalhos da AGT.
Artigo 7.º
Reuniões da AGT
1 - A AGT reúne ordinariamente uma vez por ano, no mês de outubro, para apreciação da atividade desenvolvida pela CT.
2 - A AGT reúne extraordinariamente sempre que para tal seja convocada, nos termos e com os requisitos previstos no artigo anterior.
Artigo 8.º
Mesa da AGT
1 - A mesa da AGT é constituída pelos seguintes membros, eleitos por escrutínio secreto:
a) Dois membros da CT;
b) Dois membros eleitos na AGT.
2 - A CT elege os respetivos membros da mesa na reunião que anteceder a realização da AGT.
3 - A mesa é eleita apenas para uma única reunião.
4 - O presidente é eleito, por voto secreto, entre os membros eleitos nos termos do n.º 1, no início de cada AGT, bem como dois secretários.
Artigo 9.º
Competência da mesa da AGT
1 - Ao presidente da mesa compete:
a) Abrir e encerrar os trabalhos da AGT;
b) Dar e retirar a palavra aos trabalhadores;
c) Evitar que qualquer trabalhador apresente assunto já exposto por outro;
d) Comunicar à CT as resoluções ou deliberações tomadas pelos trabalhadores na AGT.
2 - Aos secretários compete:
a) Anotar a ordem dos pedidos de palavra;
b) Elaborar o expediente referente à reunião;
c) Coadjuvar o presidente da mesa em tudo o que for necessário para o bom andamento dos trabalhos da assembleia;
d) Servir de escrutinador no caso de votações;
e) Redigir as atas da assembleia.
3 - Os restantes membros da mesa coadjuvam os trabalhos no que for necessário e substituem o presidente ou os secretários se estes se ausentarem.
Artigo 10.º
Reunião de emergência
1 - A AGT reúne de emergência, em circunstâncias excecionais, em que se imponha uma tomada de posição urgente por parte dos trabalhadores.
2 - As convocatórias para estas reuniões serão feitas com a antecedência mínima de 48 horas, de modo a garantir a presença do maior número de trabalhadores possíveis.
3 - A classificação da natureza urgente, bem como a respetiva convocatória, são da competência exclusiva da CT.
Artigo 11.º
Funcionamento da AGT
1 - A AGT inicia os trabalhos no dia e hora da convocatória, desde que estejam presentes a maioria dos trabalhadores da DGAEP ou uma hora mais tarde independentemente do número de trabalhadores presentes.
2 - As deliberações da AGT são válidas sempre que sejam tomadas por maioria simples dos trabalhadores presentes, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - É exigida maioria de dois terços dos presentes para deliberar a extinção da CT e a destituição de todos ou de qualquer/quaisquer dos seus membros.
Artigo 12.º
Sistema de votação em AGT
1 - A votação faz-se por braço levantado, exprimindo o voto a favor, o voto contra e a abstenção, à exceção do disposto no número seguinte.
2 - O voto é secreto nas votações referentes à destituição de todos ou de qualquer/quaisquer membros da CT, alteração dos estatutos e sempre que esteja em causa o nome de trabalhadores.
3 - As votações acima referidas decorrerão nos termos da lei e pela forma indicada no regulamento integrado no capítulo VII dos presentes Estatutos.
CAPÍTULO III
Comissão de Trabalhadores
Artigo 13.º
Natureza da Comissão de Trabalhadores
1 - A CT é o órgão de representação eleito pelo coletivo dos trabalhadores para defesa e prossecução dos seus direitos e interesses.
2 - A CT está vinculada ao exercício das atribuições, competências e direitos reconhecidos na Constituição e na lei, estando sujeita à supervisão da AGT.
3 - Como forma de organização, expressão e atuação democrática dos trabalhadores, a CT exerce, em nome próprio, a competência e direitos referidos nos números anteriores.
Artigo 14.º
Personalidade e capacidade jurídica
1 - A CT adquire personalidade jurídica pelo registo dos seus Estatutos no ministério responsável pela área da Administração Pública.
2 - A capacidade da CT abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes para a prossecução dos fins previstos na lei.
Artigo 15.º
Início de atividade
A CT só pode iniciar a sua atividade depois da publicação dos Estatutos e dos resultados da eleição na 2.ª série do Diário da República.
Artigo 16.º
Direitos da Comissão de Trabalhadores
São direitos da CT, nomeadamente:
a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da atividade;
b) Exercer o controlo de gestão, nos termos da lei;
c) Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores, no âmbito dos processos de reorganização de órgãos ou serviços;
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho;
e) Executar as resoluções vinculativas tomadas em AGT;
f) Propor à Direção o acesso a cursos de especialização, aperfeiçoamento ou atualização dos trabalhadores.
Artigo 17.º
Deveres da CT
No exercício dos respetivos direitos e atribuições, são deveres da CT:
a) Realizar uma atividade permanente e dedicada de organização e mobilização dos trabalhadores e de reforço da sua unidade;
b) Garantir e desenvolver a participação ativa e democrática dos trabalhadores no funcionamento, direção e controlo de toda a atividade do coletivo dos trabalhadores e dos seus órgãos, assegurando a democracia interna a todos os níveis;
c) Promover o esclarecimento e a formação cultural, técnica, profissional e social dos trabalhadores, de modo a permitir o desenvolvimento da sua consciência e a reforçar o seu empenho responsável na defesa dos seus interesses e direitos;
d) Requerer à Direção da DGAEP o cumprimento e aplicação das normas constitucionais e legais respeitantes aos direitos dos trabalhadores;
e) Cooperar com as organizações sindicais dos trabalhadores da DGAEP na prossecução dos objetivos comuns a todos os trabalhadores.
Artigo 18.º
Relações com as organizações sindicais
O disposto no artigo anterior entende-se sem prejuízo das atribuições e competências das organizações sindicais dos trabalhadores.
Artigo 19.º
Finalidade do controlo de gestão
O controlo de gestão visa promover o empenhamento responsável dos trabalhadores na vida da DGAEP.
Artigo 20.º
Conteúdo do controlo de gestão
No exercício do direito do controlo de gestão, a CT pode:
a) Apreciar e emitir parecer sobre os Planos e orçamentos e respetivas alterações, bem como acompanhar a respetiva execução;
b) Promover a adequada utilização dos recursos técnicos, humanos e financeiros;
c) Promover, junto da Direção da DGAEP e dos trabalhadores, medidas que contribuam para a melhoria da atividade da DGAEP, designadamente nos domínios dos equipamentos técnicos e da simplificação administrativa;
d) Apresentar à Direção da DGAEP sugestões, recomendações, ou críticas tendentes à qualificação inicial e à formação contínua dos trabalhadores e das condições de segurança, higiene e saúde;
e) Defender junto da Direção da DGAEP e das autoridades competentes os legítimos interesses dos trabalhadores.
Artigo 21.º
Reuniões com a Direção ou com o dirigente máximo da DGAEP
1 - A CT tem o direito de reunir periodicamente com a Direção da DGAEP ou com o seu dirigente máximo, para discussão e análise dos assuntos relacionados com o exercício dos seus direitos, devendo realizar-se, pelo menos, uma reunião em cada mês.
2 - Das reuniões referidas neste artigo é lavrada ata que deve ser assinada por todos os presentes.
Artigo 22.º
Conteúdo do direito à informação
1 - Nos termos da Constituição e da lei, a CT tem direito a que lhe sejam fornecidas todas as informações necessárias ao exercício da sua atividade.
2 - O direito à informação abrange, designadamente, as seguintes matérias:
a) Planos e relatório de atividade;
b) Orçamento;
c) Gestão de recursos humanos, em função dos mapas de pessoal;
d) Prestação de contas, incluindo balancetes, contas de gerência e relatórios de gestão;
e) Projetos de reorganização do serviço;
f) Segurança e saúde no trabalho.
3 - As informações previstas neste artigo são requeridas pela CT, por escrito, ao dirigente máximo da DGAEP.
Artigo 23.º
Obrigatoriedade de parecer prévio
1 - Nos termos da lei, são obrigatoriamente precedidos de parecer escrito da CT os atos previstos na lei, designadamente os seguintes atos da DGAEP:
a) Regulação da utilização de equipamento tecnológico para vigilância à distância no local de trabalho;
b) Tratamento de dados biométricos;
c) Elaboração de regulamentos internos da DGAEP;
d) Definição e organização dos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos trabalhadores da DGAEP;
e) Elaboração do mapa de férias dos trabalhadores da DGAEP;
f) Quaisquer medidas de que resulte uma diminuição substancial do número de trabalhadores da DGAEP ou agravamento substancial das suas condições de trabalho e, ainda, as decisões suscetíveis de desencadear mudanças substanciais no plano da organização de trabalho ou dos contratos.
2 - O parecer referido no número anterior deve ser emitido no prazo máximo de 10 dias a contar da receção do escrito em que for solicitado, se outro maior não for concedido em atenção à extensão ou complexidade da matéria.
3 - Nos casos a que se refere a alínea c) do n.º 1, o prazo de emissão de parecer é de 5 dias.
4 - Quando seja solicitada a prestação de informação sobre as matérias relativamente às quais seja requerida a emissão de parecer ou quando haja lugar à realização de reunião nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, o prazo conta -se a partir da prestação das informações ou da realização da reunião.
5 - Decorridos os prazos referidos nos n.os 2 e 3, sem que o parecer tenha sido entregue à entidade que o tiver solicitado, considera-se preenchida a exigência referida no n.º 1.
Artigo 24.º
Requerimento de informações
1 - Os membros da CT devem requerer, por escrito, à Direção da DGAEP, os elementos de informação respeitantes às matérias referidas nos números anteriores.
2 - O disposto nos números anteriores não prejudica o direito à receção de informações nas reuniões previstas no artigo 21.º
CAPÍTULO IV
Garantias e condições para o exercício da atividade da CT
Artigo 25.º
Tempo para o exercício do voto
1 - Os trabalhadores têm o direito de exercer o voto no local de trabalho, e durante o horário de trabalho, nas deliberações que, em conformidade com a lei e com os Estatutos, devam ser tomadas por voto secreto, sem prejuízo do normal funcionamento dos serviços.
2 - O exercício do direito de voto, nos termos do presente artigo, não pode causar quaisquer prejuízos ao trabalhador e o tempo despendido conta, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo.
Artigo 26.º
Reuniões na DGAEP
1 - A CT tem o direito de realizar reuniões gerais e outras de caráter mais restrito nos locais de trabalho fora do horário de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores e sem prejuízo da execução normal da atividade no caso de trabalho por turnos ou de trabalho extraordinário.
2 - Podem realizar-se AGT nos locais de trabalho e durante o horário de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores, até um máximo de 15 horas por ano, desde que se assegure o funcionamento dos serviços de natureza urgente e essencial.
3 - O tempo despendido nas reuniões referidas no número anterior não pode causar quaisquer prejuízos aos trabalhadores e conta, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo
4 - Para efeitos do n.º 2, a CT é obrigada a comunicar à Direção da DGAEP a realização da reunião da AGT com a antecedência mínima de 48 horas.
Artigo 27.º
Ação da CT no interior da DGAEP
1 - A CT tem o direito de realizar, nos locais de trabalho e durante o horário de trabalho, todas as atividades relacionadas com o exercício das suas atribuições e direitos.
2 - Este direito compreende o livre acesso aos locais de trabalho, a circulação nos mesmos e o contacto direto com os trabalhadores.
3 - O direito previsto neste artigo é exercido sem prejuízo do eficaz funcionamento dos serviços.
Artigo 28.º
Direitos de distribuição e afixação de documentos
1 - A CT tem o direito de afixar todos os documentos relativos aos interesses dos trabalhadores em local adequado para o efeito, sem prejuízo da eventual utilização dos meios de comunicação interna instituídos pela DGAEP.
2 - A CT tem o direito de efetuar a distribuição daqueles documentos nos locais de trabalho, e através do correio eletrónico interno, contanto que o faça sem prejudicar o normal funcionamento dos serviços.
Artigo 29.º
Direito a instalações adequadas
1 - A CT tem direito a instalações adequadas, no interior da DGAEP, para o exercício das suas funções.
2 - As instalações devem ser postas à disposição pela Direção da DGAEP.
Artigo 30.º
Direito a meios materiais e técnicos
A CT tem direito a obter da Direção da DGAEP os meios materiais e técnicos necessários para o desempenho das suas atribuições.
CAPÍTULO V
Proteção especial dos representantes dos trabalhadores
Artigo 31.º
Crédito de horas
1 - Os membros da CT beneficiam de um crédito de 25 horas mensais, para o exercício da sua atividade.
2 - O crédito de horas é referido ao período normal de trabalho e conta como tempo de serviço efetivo.
3 - Sempre que pretendam exercer o direito ao gozo do crédito de horas, os membros da CT devem avisar a entidade empregadora com a antecedência mínima de dois dias, salvo motivo atendível.
Artigo 32.º
Faltas
1 - Consideram-se faltas justificadas, as ausências dos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva no desempenho das suas funções e que excedam o crédito de horas e contam, salvo para efeito de remuneração, como tempo de serviço efetivo.
2 - As ausências são comunicadas, por escrito, com um dia de antecedência, com referência às datas e ao número de dias de que os respetivos trabalhadores necessitam para o exercício das suas funções, ou, em caso de impossibilidade de previsão, nas 48 horas imediatas ao primeiro dia de ausência.
3 - A inobservância do disposto no número anterior torna as faltas injustificadas.
Artigo 33.º
Autonomia e independência da CT
1 - A CT é independente do Estado, dos partidos políticos, das instituições religiosas e de quaisquer associações de outra natureza, sendo proibida qualquer ingerência destes na sua organização e direção, bem como o seu recíproco financiamento.
2 - Não obstante, podem beneficiar do apoio do Estado nos termos da lei.
CAPÍTULO VI
Organização, composição e funcionamento da CT
Artigo 34.º
Sede da CT
A sede da CT localiza-se na sede da DGAEP, sita na Praça do Comércio, Ala Oriental, 2.º Piso, 1149-005 Lisboa.
Artigo 35.º
Composição
A CT é composta por 3 membros.
Artigo 36.º
Duração do mandato
O mandato dos membros da CT é de três anos, sendo permitida a reeleição para mandatos sucessivos.
Artigo 37.º
Perda de mandato
O membro da CT que faltar injustificadamente a cinco reuniões seguidas ou a dez interpoladas, para as quais tenha sido convocado ou às quais deva comparecer por inerência do cargo, perde o mandato.
Artigo 38.º
Regras a observar em caso de renúncia, perda de mandato ou de vacatura de cargos
1 - Em caso de renúncia, destituição ou perda de mandato de um dos membros da CT, a sua substituição faz-se pelo primeiro elemento não eleito da mesma lista.
2 - Se a renúncia ou destituição for global ou se, por efeito de renúncias, destituições ou perdas de mandato o número dos membros da CT ficar reduzido a menos de dois, haverá lugar à intervenção da Comissão Eleitoral a quem incumbe a organização de eleições no prazo máximo de 60 dias.
Artigo 39.º
Coordenação da CT
1 - Após a entrada em exercício, a CT deverá eleger na primeira reunião um coordenador e um secretário, por voto direto e secreto.
2 - O coordenador da CT definirá qual dos restantes membros da CT ficará incumbido de o substituir nos seus impedimentos.
Artigo 40.º
Forma de vinculação da CT
Para vinculação da CT é necessário a assinatura da maioria dos membros que a compõem.
Artigo 41.º
Deliberações da CT
1 - As deliberações são tomadas por maioria simples.
2 - Em caso de empate cabe ao coordenador da CT, ou a quem o substitua no ato, o desempate através do voto de qualidade.
Artigo 42.º
Reuniões da CT
1 - A CT definirá a frequência com que reúne ordinariamente, a qual deverá ser no mínimo uma vez por mês.
2 - Pode haver reuniões extraordinárias sempre que:
a) Ocorram motivos justificativos;
b) A requerimento de, pelo menos, um terço dos membros, com prévia indicação da ordem de trabalhos.
3 - Podem ser convocadas reuniões de emergência sempre que se verifiquem factos que exijam uma tomada de posição urgente.
Artigo 43.º
Convocatória das reuniões
1 - A convocatória das reuniões é feita pela coordenação da CT que faz distribuir a respetiva ordem de trabalhos por todos os seus membros.
2 - Nas reuniões de emergência será dado prévio conhecimento da ordem de trabalhos a todos os membros da CT.
Artigo 44.º
Prazos de convocatória
1 - As reuniões ordinárias têm lugar em dias e locais prefixados na primeira reunião da CT.
2 - As reuniões extraordinárias são convocadas com a antecedência mínima de cinco dias.
3 - A convocatória das reuniões de emergência não está sujeita a prazo.
Artigo 45.º
Funcionamento da CT
1 - Compete ao coordenador:
a) Representar a CT;
b) Promover as reuniões ordinárias da CT, nos termos dos Estatutos;
c) Promover as reuniões com a Direção da DGAEP ou com o seu dirigente máximo;
d) Elaborar e providenciar a distribuição da convocatória das reuniões, onde deve constar a ordem de trabalhos, o tipo, o dia, a hora e o local da reunião;
e) Divulgar, nos locais destinados à afixação de informação, as atas das reuniões da CT depois de aprovadas;
f) Assinar todo o expediente.
2 - Compete ao secretário:
a) Elaborar o expediente referente à reunião;
b) Ter a seu cargo todo o expediente da CT;
c) Servir de escrutinador no caso das votações;
d) Redigir as atas da CT.
Artigo 46.º
Delegação de poderes entre membros da CT
1 - Qualquer membro da CT pode delegar noutro as suas competências mas essa delegação só produz efeitos numa única reunião da CT.
2 - Em caso de férias ou de impedimento não superior a um mês, a delegação de poderes produz efeitos durante o período indicado.
3 - A delegação de poderes está sujeita à forma escrita, devendo indicar-se expressamente os fundamentos, prazo e identificação do mandatário.
Artigo 47.º
Financiamento da CT
1 - Constituem receitas da CT, desde que se mostrem necessárias ao seu normal funcionamento:
a) As contribuições voluntárias dos trabalhadores;
b) O produto de iniciativas de recolha de fundos;
c) O produto de venda de documentos e outros materiais editados pela CT.
2 - A CT submete anualmente à apreciação da AGT as receitas e as despesas da sua atividade.
CAPÍTULO VII
Regulamento Eleitoral para a Eleição da CT
Artigo 48.º
Capacidade eleitoral
Todos os trabalhadores da DGAEP são eleitores e elegíveis.
Artigo 49.º
Princípios gerais sobre o voto
1 - O voto é individual, universal, direto e secreto.
2 - A conversão dos votos em mandato faz-se de harmonia com o método de representação proporcional de HONDT.
Artigo 50.º
Caderno eleitoral
1 - A DGAEP deve entregar os cadernos eleitorais à CE ou aos trabalhadores que procedem à convocação da votação, no prazo de 48 horas após a receção da cópia da convocatória, procedendo estes à sua imediata afixação em local apropriado, nomeadamente através da intranet.
2 - O caderno eleitoral deve conter o nome dos trabalhadores da DGAEP.
Artigo 51.º
Constituição e eleição da Comissão Eleitoral
1 - O processo eleitoral é dirigido por uma Comissão Eleitoral, adiante designada por CE.
2 - A CE é constituída por dois elementos da CT cessante, eleitos por esta, acrescida de um delegado de cada uma das candidaturas que deverá ser designado no ato de apresentação das respetivas candidaturas.
3 - A eleição do Presidente da CE e de dois secretários é feita através de voto secreto e direto de entre os seus membros.
4 - Na falta da comissão eleitoral eleita nos termos dos estatutos, a mesma é constituída por um representante de cada uma das listas concorrentes e igual número de representantes dos trabalhadores que convocaram a eleição.
Artigo 52.º
Reuniões e deliberações da Comissão Eleitoral
1 - A CE reúne ordinariamente, sob convocação do seu presidente.
2 - A CE reúne extraordinariamente, sempre que tal se mostre necessário, sob convocação do seu presidente ou de dois dos seus membros, contando-se, para esse efeito, os representantes na CE dos grupos proponentes de listas de candidaturas à eleição da CT.
3 - As deliberações são tomadas por maioria simples.
4 - Em caso de empate, cabe ao Presidente da CE, ou a quem o substitua no ato, o desempate através do voto de qualidade.
Artigo 53.º
Funcionamento da CE
1 - Compete ao presidente:
a) Representar a CE;
b) Promover as reuniões ordinárias da CE nos termos dos Estatutos;
c) Elaborar e providenciar a distribuição da convocatória das reuniões, onde deve constar a ordem de trabalhos, o tipo, o dia, a hora e o local da reunião;
d) Divulgar, nos locais destinados à afixação de informação, as atas das reuniões da CE depois de aprovadas;
e) Assinar todo o expediente que a CE tenha necessidade de dirigir a qualquer dos órgãos do coletivo ou a entidades estranhas ao coletivo.
2 - Compete aos secretários:
a) Elaborar o expediente referente à reunião;
b) Ter a seu cargo todo o expediente da CE;
c) Servir de escrutinadores no caso das votações;
d) Redigir as atas da CE.
Artigo 54.º
Delegação de poderes entre membros da Comissão Eleitoral
1 - Qualquer membro da CE pode delegar noutro as suas competências mas essa delegação só produz efeitos numa única reunião da CE.
2 - Em caso de férias ou de impedimento não superior a um mês, a delegação de poderes produz efeitos durante o período indicado.
3 - A delegação de poderes está sujeita à forma escrita, devendo indicar-se expressamente os fundamentos, prazo e identificação do mandatário.
Artigo 55.º
Mandato da Comissão Eleitoral
O mandato da CE tem início aquando da eleição do presidente e dos dois secretários e termina com o início de atividade da CT que se processa, nos termos do artigo 15.º
Artigo 56.º
Data da eleição
1 - A eleição da CT tem lugar até 30 dias antes do termo do mandato, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 38.º
2 - A primeira eleição para a Comissão de Trabalhadores, legitimada pela deliberação que aprovou a sua constituição, deverá realizar-se nos 30 dias seguintes à afixação dos resultados da votação, ressalvado o disposto no artigo seguinte.
Artigo 57.º
Convocatória da eleição
1 - O ato eleitoral é convocado com a antecedência mínima de 22 dias sobre a respetiva data.
2 - A convocatória menciona expressamente o dia, local, horário e objeto da votação.
3 - A convocatória é afixada nos locais usuais para a afixação de documentos de interesse para os trabalhadores, e nos locais onde funcionarão mesas de voto, e deverá ser difundida pelos meios adequados de modo a garantir a mais ampla publicidade.
4 - A CE remete uma cópia da convocatória à Direção da DGAEP, na mesma data em que for tornada pública, preferencialmente por e-mail ou por carta registada com aviso de receção.
Artigo 58.º
Quem pode convocar o ato eleitoral
1 - O ato eleitoral é convocado pela CE.
2 - O ato eleitoral pode ainda ser convocado por 20 % dos trabalhadores da DGAEP, caso a CT deixe passar os prazos previstos nestes Estatutos sem convocar ou promover a eleição.
Artigo 59.º
Candidaturas
1 - Só podem concorrer à CT as listas que sejam subscritas por, no mínimo, 20 % dos trabalhadores da DGAEP, inscritos nos cadernos eleitorais.
2 - Nenhum trabalhador pode subscrever ou fazer parte de mais do que uma lista concorrente à mesma estrutura.
3 - As listas devem apresentar o número de elementos efetivos previsto nestes Estatutos e elementos suplentes que não deverão ser em número inferior a um terço dos efetivos nem superior ao número de efetivos.
4 - As candidaturas podem identificar-se por uma designação ou lema e por um símbolo gráfico.
Artigo 60.º
Apresentação de candidaturas
1 - As candidaturas são apresentadas até 15 dias antes da data marcada para o ato eleitoral.
2 - A apresentação consiste na entrega da lista à CE acompanhada de uma declaração de aceitação assinada por todos os candidatos e subscrita pelos proponentes nos termos do artigo anterior.
3 - Os candidatos e subscritores deverão estar identificados com o nome, o número de funcionário e a unidade orgânica a que pertencem.
4 - A CE entrega aos representantes um recibo com a data e a hora da apresentação e regista essa mesma data e hora no original recebido.
5 - Todas as candidaturas têm o direito de fiscalizar, através de delegado designado, toda a documentação recebida pela CE para os efeitos deste artigo.
Artigo 61.º
Rejeição de candidaturas
1 - A CE deve rejeitar de imediato as candidaturas entregues fora de prazo ou que não venham acompanhadas da documentação exigida no artigo anterior.
2 - A CE dispõe do prazo máximo de 3 dias, a contar da data da apresentação, para apreciar a regularidade formal e a conformidade da candidatura com estes Estatutos.
3 - As irregularidades e violações detetadas, podem ser supridas pelos proponentes, notificados para o efeito pela CE, no prazo máximo de 5 dias a contar da notificação.
4 - As candidaturas que, findo o prazo referido no número anterior, continuarem a apresentar irregularidades e a violar o disposto neste Regulamento, são definitivamente rejeitadas por meio de declaração escrita com a indicação dos fundamentos, assinada pela CE e entregue aos proponentes.
Artigo 62.º
Aceitação de candidaturas
1 - Até ao 5.º dia anterior à data marcada para o ato eleitoral, a CE publica a aceitação de candidaturas, por meio de afixação nos locais indicados no n.º 1 do artigo 28.º e na alínea e) do n.º 1 do artigo 45.º
2 - As candidaturas aceites são identificadas por meio de letra, que funcionará como sigla, atribuída pela CE a cada uma delas, por ordem cronológica de apresentação, com início na letra A.
Artigo 63.º
Campanha eleitoral
1 - A campanha eleitoral visa o esclarecimento dos eleitores e tem lugar entre a data de afixação da aceitação de candidaturas e a data marcada para a eleição de modo que, nesta última, não haja propaganda.
2 - As despesas com a propaganda eleitoral são custeadas pelas respetivas candidaturas.
Artigo 64.º
Local e horário da votação
1 - A urna de voto é colocada no local de trabalho, de modo a permitir que todos os trabalhadores possam votar, sem prejudicar o normal funcionamento do serviço.
2 - A votação inicia-se, pelo menos, trinta minutos antes do começo e termina, pelo menos, sessenta minutos depois do termo do período de funcionamento do órgão ou serviço.
3 - Os trabalhadores podem votar durante o respetivo horário de trabalho, para o que cada um dispõe do tempo para tanto indispensável.
Artigo 65.º
Boletins de voto
1 - O voto é expresso em boletins de voto de formato A5, impressos em papel liso e não transparente.
2 - Em cada boletim são impressas as designações das candidaturas submetidas a sufrágio e as respetivas siglas e símbolos, se os tiverem.
3 - Na linha correspondente a cada candidatura existirá um quadrado em branco destinado a ser assinalado com uma cruz, para definir a escolha do eleitor.
4 - Compete à CE definir o modelo dos boletins de voto.
5 - A impressão de votos para a votação fica a cargo das mesas, na quantidade necessária e suficiente, de modo a que a votação se possa iniciar dentro do horário previsto.
Artigo 66.º
Ato eleitoral
1 - Compete à mesa dirigir os trabalhos do ato eleitoral.
2 - Antes do início da votação, o presidente da mesa mostra aos presentes a urna aberta de modo a certificar que ela não está viciada, após o que a fecha.
3 - Em local afastado da mesa, o votante depois de devidamente identificado assinala com uma cruz o quadrado correspondente à lista em que vota, dobra o boletim de voto em quatro e entrega-o ao presidente da mesa, que o introduz na urna.
4 - As presenças ao ato de votação devem ser registadas nos cadernos eleitorais.
5 - Os cadernos eleitorais devem conter um termo de abertura e um termo de encerramento, com a indicação do número total de páginas e são assinados e rubricados em todas as folhas pelos membros da mesa, ficando a constituir parte integrante da ata da respetiva mesa.
Artigo 67.º
Valor dos votos
1 - Considera-se voto em branco aquele cujo boletim não tenha sido objeto de qualquer tipo de marca.
2 - Considera-se voto nulo aquele cujo boletim:
a) Tenha sido assinalado em mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;
b) Tenha sido assinalado no quadrado correspondente a uma lista que tenha desistido da votação;
c) Tenha sido cortado ou feito qualquer desenho ou rasura, tenha sido escrita qualquer palavra ou que contenha ou omita qualquer elemento que o diferencie do modelo aprovado pela CE.
3 - Não se considera voto nulo o boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do votante.
Artigo 68.º
Ata
De tudo o que se passar na votação é lavrada ata que, depois de lida e aprovada pelos membros da mesa de voto é por eles assinada e rubricada.
Artigo 69.º
Apuramento global
1 - O apuramento global da votação é feito pela CE.
2 - De tudo o que se passar no apuramento global é lavrada ata que, depois de lida e aprovada pelos membros da CE, é assinada e rubricada por todos.
Artigo 70.º
Publicidade e registo
A CE deve, no prazo de 15 dias a contar da data do apuramento, proceder à afixação dos resultados da votação, bem como de cópia da respetiva ata no local ou locais em que a votação teve lugar e comunicá-los à Direção da DGAEP.
CAPÍTULO VIII
Alteração dos estatutos
Artigo 71.º
Deliberação
1 - Os trabalhadores deliberam a alteração dos estatutos mediante votação.
2 - A votação é convocada com a antecedência mínima de 15 dias por, no mínimo, 20 % dos trabalhadores da DGAEP, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objeto, devendo ser remetida simultaneamente uma cópia da convocatória à Direção da DGAEP e outra à CT em funções.
3 - Os projetos de estatutos submetidos a votação são propostos por, no mínimo, 20 % dos trabalhadores, devendo ser publicitados com a antecedência mínima de 10 dias.
Artigo 72.º
Disposições aplicáveis à votação para alteração de estatutos
Ao ato eleitoral de alteração dos estatutos aplicam-se subsidiariamente as normas constantes nos artigos 49.º e seguintes do capítulo precedente, com as necessárias adaptações.
CAPÍTULO IX
Disposições finais
Artigo 73.º
Casos omissos
Os casos omissos nestes Estatutos devem ser integrados pela legislação em vigor.
Registado em 16 de julho de 2014, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 228.º do Regulamento anexo à Lei 59/2008, de 11 de setembro, sob o n.º 8/2014, a fls. 6 do livro n.º 1.
22 de julho de 2014. - Pela Diretora-Geral, a Subdiretora-Geral, Sílvia Cristina Palma Jesus Gonçalves Esteves.
207985502
