Aviso (extrato) 8866/2014, de 31 de Julho
Designação do substituto do oficial público do município de Vila Viçosa
Aviso (extrato) n.º 8866/2014
Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, no uso da competência conferida pela alínea b), do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, faz público que, por meu despacho emitido em 15 de julho de 2014, designei a assistente técnica, Patrícia Isabel Ventura Mamede Bacalhau, substituta do Oficial Público do Município de Vila Viçosa, com efeitos na mesma data.
16 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.
307977054
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1072381.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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