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Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013 de 12 setembro, determino que cessem as funções de Jerónimo Joaquim Lagartixo Veiga, como secretário do Gabinete de Apoio à Vereação.
O presente aviso produz efeitos a 1 de maio de 2014.
4 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, António José Rega Matos Recto.
307952292
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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