Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 31de junho de 2014, nomeei no uso de competência própria e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do art.º 42.º e n.º 1 do art.º 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Dr. Fernando José Domingues Madeira, como chefe do Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação, com efeitos reportados a 1 de julho de 2014, com o vencimento correspondente a 90 % da remuneração mensal legalmente prevista para os vereadores em regime de tempo inteiro e demais abonos genericamente atribuídos à função pública.
Nota Curricular:
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Pós graduação em Justiça Administrativa e Fiscal, pelo CEDIPRE, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Pós graduação em Direito Fiscal das Empresas, pelo IDET, Faculdade e Direito da Universidade de Coimbra;
Agregação à Ordem dos Advogados - 2009;
Experiência Profissional: Exercício da advocacia em prática individual - 2009 a 2013
8 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.
307983712
