José Correia da Luz, Presidente da Câmara Municipal do Crato, torna público em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 16 de junho de 2014, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra em discussão pública, por um período de 30 dias contados a partir da data da publicação do presente Edital no Diário da República, o Projeto de Regulamento Geral de Taxas e Licenças Municipais.
Durante o referido período, poderão os interessados consultar o documento no Setor de Taxas e Licenças ou ainda na página eletrónica da Autarquia, através do endereço: www.cm-crato.pt. As sugestões que os interessados entendam formular deverão ser entregues no Município ou enviadas para o correio eletrónico aguas@cm-crato.pt, até ao término daquele prazo.
Para constar se publica o presente Edital, sendo ainda divulgado nos lugares habituais, através da internet e nas Juntas de Freguesia deste Município.
21 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, José Correia da Luz.
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