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Edital 691/2014, de 31 de Julho

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Sumário

Apreciação pública do projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais

Texto do documento

Edital 691/2014

Apreciação Pública do Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais

Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, torna público que:

De acordo com a deliberação deste órgão executivo, tomada em reunião extraordinária de 21 de julho de 2014 e em cumprimento do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, e respetivas alterações, submete-se à apreciação pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Mais torna público que, o Projeto de Regulamento e a Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais e respetiva fundamentação económico-financeira, encontra-se disponível para consulta no átrio do Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça Luís de Camões, em Alenquer, durante o período de funcionamento (das 9.00 horas às 17.00 horas), nas Freguesias do concelho, bem como, na página oficial deste Município em www.cm-alenquer.pt, durante o período de apreciação pública.

No âmbito da apreciação pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que, forem apresentadas por escrito, dentro do referido prazo, se relacionem especificamente com o Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alenquer.

Para constar, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Ana Paula Lontro Correia, Chefe da Divisão Orçamental e Administrativa, em regime de substituição, o subscrevo.

23 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Pedro Miguel Ferreira Folgado.

207989253

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1072340.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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