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Aviso (extrato) 8777/2014, de 30 de Julho

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Sumário

Designação dos responsáveis por áreas de acordo com nova orgânica

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 8777/2014

Para os devidos efeitos torna-se público que, após aprovação do "Regulamento de Organização dos Serviços Municipais" (ROSM) e definidas as correspondentes unidades orgânicas, por meu despacho de 10 de julho de 2014, proferido ao abrigo das competências que me são conferidas pelos artigos 4.º, n.º 2 alínea d) do ROSM, 8.º do Decreto-Lei 305/2009 de 23 de outubro e 35.º, n.º 2, alínea a) do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, determinei a designação dos responsáveis por áreas, os quais estão identificados no quadro anexo ao despacho, o qual será publicitado através da afixação nos locais de estilo, designadamente no Edifício Multi-Serviços e publicitado no site do Município.

17 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Carlos Manuel Soares Miguel.

307971246

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1072153.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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