O Eng.º José Júlio Henriques Norte, Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, torna público que esta Câmara Municipal em reunião ordinária de 2 de julho de 2014 aprovou a Proposta de Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, e respetiva Fundamentação Económico-Financeira, a qual, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, é submetida à apreciação pública durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
Durante o referido período a Proposta de Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, e respetiva Fundamentação Económico-Financeira, poderão ser consultadas nos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Mortágua, dentro das horas de expediente, bem como no sítio do Município de Mortágua na Internet (www.cm-mortagua.pt).
As sugestões ou observações que os interessados entendam formular deverão ser reduzidas a suporte escrito endereçado ao Presidente da Câmara Municipal de Mortágua.
18 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, Eng. José Júlio Henriques Norte.
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