Despacho (extrato) n.º 9802/2014
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum aberto através do aviso 18085/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 14 de setembro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a assistente operacional do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral Cristina Maria Cardoso Fernandes Martins, com efeitos a 15 de maio de 2014, para exercício de funções inerentes à carreira/categoria de assistente técnica, ficando posicionada na 1.ª posição/5.º nível remuneratório da carreira/categoria de assistente técnica, prevista na tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 683,13(euro).
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º da LVCR e n.os 2 e do artigo 73.º do RCTFP, o júri para o período experimental da trabalhadora terá a seguinte composição:
Presidente - Lic. Alexandra Martins Louro, chefe da Divisão de Apoio Especializado da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
1.ª Vogal efetiva - Lic. Maria da Glória Vieira Rocha, técnica superior da Direção de Serviços de Apoio Especializado, Recursos Documentais e Relações Públicas da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
2.ª Vogal efetiva - Lic. Cristina Maria Freitas Silvério Ferreira, técnica superior da Direção de Serviços de Apoio Especializado, Recursos Documentais e Relações Públicas da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
1.ª Vogal Suplente - Lic. Maria Albertina Pombas Catrola, técnica superior da Direção de Serviços de Apoio Especializado, Recursos Documentais e Relações Públicas da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
2.ª Vogal Suplente - Maria da Conceição Pimentel, assistente técnica da Direção de Serviços de Apoio Especializado, Recursos Documentais e Relações Públicas da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
O período experimental tem início a 15 de maio de 2014, com a celebração do contrato de trabalho em funções públicas e tem a duração de 120 dias, correspondente à duração determinada pelos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, do n.º 1 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, e do Regulamento de Extensão n.º 1- A/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de março de 2010.
21 de julho de 2014. - O Secretário-Geral Adjunto, Rui Pinho Bandeira.
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