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Declaração de retificação n.º 778/2014
No aviso 8352/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 17 de julho de 2014, onde se lê «5.1.2» deve ler-se «5.1.1».
17 de julho de 2014. - O Presidente da Junta, Daniel Lourenço Subtil.
307977192
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