João Manuel Amaral Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, torna público, nos termos previstos no n.º 1 e n.º 4, do artigo 13.º do regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que por proposta do órgão executivo camarário, tomada em reunião ordinária realizada no dia 9 de junho de 2014, a Assembleia Municipal aprovou, em sua sessão ordinária realizada no dia 27 de junho de 2013, a "Delimitação da área de Reabilitação Urbana da sede do concelho de Arcos de Valdevez", conforme Planta que se anexa ao presente Aviso.
Mais se torna público que o referido ato de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana da sede do concelho de Arcos de Valdevez e respetiva Planta pode ser consultado na página eletrónica do município de Arcos de Valdevez (www.cmav.pt).
O processo administrativo em causa encontra-se disponível para consulta dos interessados, junto da Divisão de Desenvolvimento Económico e Urbanismo - Serviços de Planeamento e Ordenamento do Território, sita no edifício dos Paços do Concelho, entre as 9 h e as 12h30 e entre as 14h e as 17h.
8 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. João Manuel Amaral Esteves.
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Sede do Concelho
(ver documento original)
207974592
