Declaração (extrato) 137/2014, de 29 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 144/2014, Série II de 2014-07-29.
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Data:
2014-07-29
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 13 de julho de 2014, a pedido da Câmara Municipal da Lousã, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas
Declaração (extrato) n.º 137/2014
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 13 de julho de 2014, a pedido da Câmara Municipal da Lousã, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à execução do «Acesso à nova escola da Lousã».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000752-2014, de 7 de julho de 2014, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.002.14/DMAJ, da Direção-Geral das Autarquias Locais.
17 de julho de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
(ver documento original)
207975523
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1071836.dre.pdf .
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