Por deliberação tomada em reunião de Assembleia Constituinte de 25 de setembro de 2009, com presença dos representantes legais dos Municípios de Alcácer do Sal; Aljustrel; Almodôvar; Alvito; Arraiolos; Barrancos; Beja; Castro Verde; Cuba; Ferreira do Alentejo; Grândola; Mértola; Montemor-o-Novo; Moura; Odemira; Ourique; Santiago de Cacém; Serpa; Vendas Novas; Viana do Alentejo, Vidigueira, foram aprovados os estatutos da AMGAP - Associação de Municípios para a Gestão da Água Pública no Alentejo, e outorgada escritura, no notário privativo do Munícipio de Beja, Licenciado em Direito, Juvenal Bastos da Cunha, que se anexam.
Estatutos DA AMGAP - Associação de Municípios para a Gestão da Água Pública no Alentejo
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Denominação
A associação adota a designação completa de AMGAP - Associação de Municípios para a Gestão da Água Pública no Alentejo.
Artigo 2.º
Composição
A Associação é composta pelos municípios de Alcácer do Sal, Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Moura, Arraiolos, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Grândola, Mértola, Montemor-o-Novo, Odemira, Ourique, Santiago do Cacém, Serpa, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vidigueira.
Artigo 3.º
Sede
A Associação tem a sua sede em Beja, podendo criar delegações em qualquer um dos municípios associados.
Artigo 4.º
Objeto
1 - A Associação é uma pessoa coletiva de direito privado e de fins específicos, nos termos da Lei 45/2008, de 27 de Agosto, tendo por fim a realização em comum de interesses específicos dos municípios que a integram, na defesa de interesses coletivos de natureza sectorial, regional ou local.
2 - A Associação prossegue os seguintes fins:
a) A Associação tem por objeto participar na gestão de um sistema de captação, tratamento e adução em alta de água para abastecimento público e de tratamento e destino de águas residuais.
b) A Associação poderá ainda intervir noutras áreas afins do ambiente, por acordo dos municípios associados.
Artigo 5.º
Duração
A Associação é constituída por tempo indeterminado.
Artigo 6.º
Direitos dos associados
Constituem direitos dos municípios associados:
a) Auferir os benefícios da atividade da Associação;
b) Apresentar propostas ou sugestões que considerem úteis ou necessárias à realização dos objetivos estatutários;
c) Participar nos órgãos da Associação;
d) Exercer todos os poderes e faculdades previstos na lei e nos estatutos e no regulamento interno da Associação.
Artigo 7.º
Deveres dos associados
Constituem deveres dos municípios associados:
a) Comparticipar nas despesas da Associação, mediante o pagamento de uma quantia anual, a fixar pela Assembleia Intermunicipal;
b) Comparticipar, na parte proporcional, em despesas ordinárias e extraordinárias, que vierem a ser aprovadas pela Assembleia Intermunicipal;
c) Prestar à Associação a colaboração necessária para a realização da sua atividade;
d) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais respeitantes à Associação, bem como os estatutos, o regulamento interno e as deliberações dos órgãos da Associação.
CAPÍTULO II
Órgãos e funcionamento
Artigo 8.º
Órgãos
São órgãos da Associação:
a) A Assembleia Intermunicipal;
b) O Conselho Executivo;
c) O Conselho Fiscal.
Artigo 9.º
Mandato
1 - Os membros dos órgãos da Associação são eleitos locais provenientes dos municípios que dela fazem parte.
2 - A qualidade de membro dos órgãos referidos no número anterior é indissociável da qualidade de membro dos órgãos municipais.
3 - O mandato dos membros dos órgãos da Associação não poderá ultrapassar a duração do mandato municipal, determinando a perda, a cessação, a renúncia ou a suspensão daquele mandato no órgão municipal o mesmo efeito no mandato detido nos órgãos da Associação.
Artigo 10.º
Continuidade do Mandato
Os titulares dos órgãos da Associação servem pelo período do mandato e mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos.
Artigo 11.º
Requisitos das Reuniões
As reuniões dos órgãos da Associação apenas terão lugar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
Artigo 12.º
Requisitos das Deliberações.
1 - As deliberações dos órgãos da Associação são tomadas à pluralidade dos votos, estando presente a maioria legal dos seus membros, exceto as deliberações de alteração dos Estatutos e de admissão de novos associados, para as quais é necessária uma maioria qualificada, nos termos do preceituado respetivamente nos artigos 35.º e 33.º destes estatutos.
2 - Em caso de empate o presidente do órgão tem voto de qualidade.
3 - As votações assumem, por norma, a forma nominal, salvo quando se realizam eleições ou estejam em causa juízos de valor sobre pessoas, casos em que a votação é obrigatoriamente feita por escrutínio secreto.
4 - Compete ao presidente decidir sobre a forma de votação, podendo qualquer membro propor que a mesma se faça por escrutínio secreto.
5 - As deliberações dos órgãos da Associação estão sujeitas à publicitação nos termos gerais, designadamente na página institucional.
Artigo 13.º
Atas
1 - De tudo o que ocorrer nas reuniões será lavrada ata que contenha um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a hora, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações e, bem assim, o facto da ata ter sido lida e aprovada.
2 - As atas ou textos das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, desde que tal seja decidido pela maioria dos membros presentes, caso em que a sua assinatura será efetuada no final da reunião.
Secção I
Da Assembleia Intermunicipal
Artigo 14.º
Composição e funcionamento da Assembleia Intermunicipal
1 - A Assembleia Intermunicipal, Órgão deliberativo da associação, é composta pelos presidentes de cada uma das câmaras municipais dos municípios integrados.
2 - A duração do mandato dos membros da AI coincide com a que legalmente estiver fixada para os órgãos das autarquias locais.
3 - Os trabalhos da AI são dirigidos por uma mesa, constituída pelo presidente, por um vice-presidente e por um secretário a eleger, de entre os seus membros, por meio de listas.
Artigo 15.º
Reuniões da Assembleia Intermunicipal
1 - A Assembleia Intermunicipal terá anualmente três reuniões ordinárias, sendo a primeira destinada à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior e a última, que decorrerá em Novembro, destinada à aprovação das opções do plano e do orçamento para o ano seguinte.
2 - A Assembleia Intermunicipal pode ainda reunir-se extraordinariamente por iniciativa da respetiva mesa ou quando requerida:
a) Pelo Presidente do Conselho Executivo, em execução de deliberação deste;
b) Por um terço dos seus membros.
Artigo 16.º
Competência da Assembleia Intermunicipal
São competências da assembleia intermunicipal:
a) Eleger a mesa da assembleia intermunicipal, o Conselho Executivo e o Conselho Fiscal, mediante a apresentação de listas;
b) Aprovar, sob proposta do Conselho Executivo, as opções do plano e a proposta de orçamento e as suas revisões, bem como apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e, ainda, apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
c) Aprovar, sob proposta do Conselho Executivo, o quadro de pessoal da Associação;
d) Acompanhar e fiscalizar a atividade do Conselho Executivo, devendo ser apreciada, em cada reunião ordinária, uma informação escrita sobre a atividade da associação, bem como da sua situação financeira;
e) Acompanhar a atividade da Associação e os respetivos resultados nas empresas, cooperativas, fundações ou outras entidades em que a associação detenha alguma participação no capital social ou equiparado;
f) Autorizar a Associação, sob proposta do Conselho Executivo, a associar-se com outras entidades públicas, privadas ou do sector social e cooperativo, a criar ou participar noutras pessoas coletivas, e a constituir empresas;
g) Aprovar o seu regimento bem como o regulamento de organização e funcionamento dos serviços, sob proposta do Conselho Executivo;
h) Designar e exonerar, sob proposta do Conselho Executivo, o secretário executivo e fixar a respetiva remuneração, de acordo com as funções exercidas;
i) Fixar anualmente as contribuições dos municípios que integram a Associação;
j) Aprovar e alterar os estatutos;
k) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução dos interesses próprios da Associação;
l) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou pelo regimento.
Artigo 17.º
Competências do presidente da Assembleia Intermunicipal
São competências do presidente da assembleia intermunicipal:
a) Dirigir os trabalhos da assembleia;
b) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
c) Elaborar a ordem do dia das reuniões e proceder à sua distribuição;
d) Abrir e encerrar os trabalhos das reuniões;
e) Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia;
f) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos, pelo regimento ou pela assembleia.
Secção II
Do Conselho Executivo
Artigo 18.º
Natureza e Composição
1 - O Conselho Executivo é composto por um presidente e quatro vogais, representantes dos municípios associados, eleitos pela AI de entre os seus membros, para um mandato de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos, nos termos da lei.
2 - O Conselho Executivo designará o vogal que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 19.º
Competências do Conselho Executivo
1 - Compete ao Conselho Executivo, no âmbito da organização e funcionamento:
a) Assegurar o cumprimento das deliberações da Assembleia Intermunicipal;
b) Dirigir os serviços técnicos e administrativos;
c) Propor à Assembleia Intermunicipal o regulamento de organização e de funcionamento dos serviços;
d) Propor à Assembleia Intermunicipal a designação do secretário executivo e a respetiva remuneração, de acordo com as funções exercidas, bem como a sua exoneração;
e) Executar as opções do plano e o orçamento, bem como aprovar as suas alterações;
f) Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da Associação;
g) Propor à Assembleia Intermunicipal as propostas de associação com outras entidades públicas, privadas ou do sector social e cooperativo, a criação ou participação noutras pessoas coletivas, e a constituição de empresas;
h) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos ou por deliberação da Assembleia Intermunicipal.
2 - Compete ao Conselho Executivo, no âmbito do planeamento e do desenvolvimento:
a) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Intermunicipal as opções do plano, a proposta de orçamento e as respetivas revisões;
b) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e, ainda, os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da Assembleia Intermunicipal;
c) Apresentar candidaturas a financiamentos, através de programas, projetos e demais iniciativas;
d) Apresentar programas de modernização administrativa;
e) Desenvolver projetos de formação dos recursos humanos dos municípios e da Associação;
f) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da Assembleia Intermunicipal.
Artigo 20.º
Competências do Presidente do Conselho Executivo
1 - Compete ao Presidente do Conselho Executivo:
a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respetivos trabalhos;
b) Executar as deliberações do Conselho e coordenar a respetivaatividade;
c) Autorizar a realização de despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação do Conselho Executivo;
d) Autorizar o pagamento de despesas realizadas, nos termos da lei;
e) Assinar e visar a correspondência do conselho com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;
f) Representar a Associação em juízo ou fora dele;
g) Remeter ao Tribunal de Contas os documentos que careçam da respetiva apreciação;
h) Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por deliberação do Conselho Executivo.
2 - O Presidente do Conselho Executivo pode delegar ou subdelegar o exercício das suas competências nos demais membros deste órgão ou no Secretário Executivo.
3 - A todos os membros do Conselho Executivo compete coadjuvar o presidente na sua ação.
Artigo 21.º
Reuniões do Conselho Executivo
1 - O Conselho Executivo terá pelo menos uma reunião ordinária mensal e as extraordinárias que o presidente convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.
2 - A reunião extraordinária é marcada com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência, por meio de comunicação escrita dirigida aos membros do Conselho Executivo.
Secção III
Do Conselho Fiscal
Artigo 22.º
Composição
1 - O Conselho Fiscal é composto por três elementos, sendo um Presidente, e dois Vogais.
2 - Os titulares do Conselho Fiscal são eleitos de entre os membros da Assembleia Intermunicipal.
Artigo 23.º
Competências
Compete ao Conselho Fiscal:
a) Dar parecer sobre os projetos do Orçamento e das suas revisões, bem como sobre o Relatório de Contas;
b) Fiscalizar os atos dos órgãos e serviços da Associação, nos domínios financeiro e patrimonial;
c) Pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem apresentados pelo Conselho Executivo.
Artigo 24.º
Reuniões
1 - O Conselho Fiscal terá uma reunião ordinária anual e as extraordinárias consideradas necessárias.
2 - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, por sua iniciativa, a requerimento da maioria dos seus titulares, ou do Conselho Executivo.
CAPÍTULO III
Património, finanças, pessoal e organização interna
Artigo 25.º
Património e Finanças
1 - A Associação tem património e finanças próprios.
2 - O património da Associação é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos ou adquiridos a qualquer título.
3 - Os bens transferidos pelos Municípios para a Associação são objeto de inventário, a constar de ata de acordo mútuo, subscrita pelas partes interessadas, com menção das atividades a que ficam afetos.
4 - Os bens e direitos afetos pelos Municípios associados à Associação são transferidos a título gratuito e ficam isentos, por parte dos Municípios, de encargos de qualquer natureza.
5 - São receitas da Associação:
a) O produto das contribuições dos Municípios associados;
b) As transferências dos municípios, no caso de competências delegadas por estes;
c) As transferências resultantes de contratualização com a administração central e outras entidades públicas ou privadas;
d) Os montantes de cofinanciamentos comunitários que lhe sejam atribuídos;
e) As dotações, subsídios ou comparticipações de que venham a beneficiar;
f) Os preços relativos a serviços prestados e bens fornecidos;
g) O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles;
h) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que a título gratuito ou oneroso, lhe sejam atribuídos por lei, contrato ou outro ato jurídico;
i) O produto de empréstimos;
j) Quaisquer outras receitas permitidas por lei.
6 - Constituem despesas da Associação os encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão confiadas.
Artigo 26.º
Contribuições Financeiras
1 - As transferências das contribuições financeiras dos Municípios associados são fixadas pela Assembleia Intermunicipal, sob proposta do Conselho Executivo.
2 - As contribuições financeiras dos Municípios associados são exigíveis a partir da aprovação do orçamento da Associação, constituindo-se os Municípios em mora quando não seja efetuada a transferência no prazo fixado pelo Conselho Executivo.
Artigo 27.º
Cooperação Financeira
A Associação pode também beneficiar dos sistemas e programas específicos, legalmente previstos, de apoio financeiro aos municípios, nomeadamente no quadro de cooperação técnica e financeira entre o Estado e as Autarquias Locais.
Artigo 28.º
Apreciação e Julgamento das Contas
1 - As contas da Associação estão sujeitas a apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas, nos termos da respetiva lei de organização e processo.
2 - Para efeitos do número anterior, devem as mesmas ser enviadas pelo Conselho Executivo ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos estabelecidos para as Autarquias Locais.
3 - As contas são ainda enviadas às Assembleias Municipais dos Municípios associados, para conhecimento destas, no prazo de um mês após a deliberação de apreciação e votação pela Assembleia Intermunicipal.
Artigo 29.º
Secretário Executivo
1 - O Conselho Executivo pode propor à Assembleia Intermunicipal a designação de um Secretário Executivo para a gestão corrente dos assuntos da Associação e a direção dos serviços dela dependentes, cujas funções são exercidas durante o período do mandato dos órgãos da Associação, sem prejuízo da sua exoneração a todo o tempo.
2 - O Presidente do Conselho Executivo pode delegar as suas competências no Secretário Executivo, devendo estas ficar expressamente descritas no despacho de delegação.
3 - A remuneração do Secretário Executivo é fixada, mediante proposta do Conselho Executivo, pela Assembleia Intermunicipal, de acordo com as funções exercidas, tendo como limite a remuneração de diretor municipal.
4 - O Secretário Executivo tem assento nas reuniões do Conselho Executivo e na Assembleia Intermunicipal, sem direito de voto.
Artigo 30.º
Serviços de Apoio Técnico e Administrativo
1 - A Associação é dotada de serviços de apoio técnico e administrativo, vocacionados para recolher e sistematizar a informação e para elaborar os estudos necessários à preparação das decisões ou deliberações.
2 - A natureza, a estrutura e o funcionamento dos serviços previstos no número anterior são definidos em regulamento aprovado pela Assembleia Intermunicipal, sob proposta do Conselho Executivo.
Artigo 31.º
Regime de pessoal
1 - A Associação dispõe de um quadro de pessoal próprio, aprovado pela assembleia Intermunicipal, sob proposta do Conselho Executivo.
2 - O regime aplicável ao pessoal é o do contrato individual de trabalho.
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 32.º
Admissão de novos associados
1 - A adesão à Associação de novos municípios concretiza-se com a comunicação escrita ao Conselho Executivo por parte do Município aderente, acompanhada de fotocópia das deliberações dos respetivos órgãos municipais.
2 - É condição de admissão de novos municípios associados a aceitação plena, pela sua parte, dos compromissos e obrigações estabelecidos pela Associação anteriormente à sua admissão.
3 - Previamente à admissão de um novo associado, poderá ser feita a avaliação atualizada dos ativos dos municípios na Associação, para base de definição do ativo com que aquele participará, ou estabelecida uma quota especial, compensatória daqueles ativos.
4 - O ingresso na Associação fica dependente de deliberação da assembleia intermunicipal, tomada por maioria qualificada de dois terços.
Artigo 33.º
Obrigação de permanência
1 - Após a integração na Associação, os municípios ficam obrigados a nela permanecerem durante um período de três anos, sob pena de perderem todos os benefícios financeiros e administrativos e de não poderem integrar, durante um período de dois anos, outras associações com a mesma finalidade.
2 - Ao fim do período de três anos referido no número anterior, qualquer município pode abandonar a Associação, desde que a respetiva assembleia municipal delibere nesse sentido por maioria simples.
Artigo 34.º
Alterações Estatutárias
1 - Os presentes estatutos podem ser alterados por deliberação da Assembleia Intermunicipal, por iniciativa de um terço dos seus membros ou por proposta do Conselho Executivo.
2 - A deliberação referida no número anterior só pode ser tomada por maioria de dois terços dos associados.
Artigo 35.º
Regime jurídico aplicável
A Associação rege -se pelas disposições do direito privado e ainda pelas seguintes disposições:
a) Regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública;
b) Código dos Contratos Públicos;
c) Lei de organização e processo do Tribunal de Contas;
d) Regime jurídico da tutela administrativa.
Artigo 36.º
Extinção da Associação
A Associação extingue-se por dissolução, cisão ou fusão com outra associação.
Artigo 37.º
Dissolução
1 - A Associação pode ser dissolvida por deliberação de quatro quintos dos membros da Assembleia Intermunicipal, em reunião especialmente convocada para esse fim.
2 - No caso da dissolução da Associação o seu património será repartido pelos seus membros na data da dissolução, mediante critério a estabelecer pela Assembleia Intermunicipal.
2 de julho de 2014. - O Presidente do Conselho Executivo da AMGAP, Vítor Proença.
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