Ricardo Jorge Martins Aires, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:
Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que o "Regulamento de Implementação do Regime Jurídico do Licenciamento Zero - aprovação e alteração de regulamentos municipais em Vila de Rei", aprovado na reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada no dia 05 de março de 2014 e homologada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 27 de junho de 2014, após ter sido previamente publicitado em inquérito público durante 30 dias, através de edital publicado na 2.ª série n.º 55 do Diário da República, de 19 de março de 2014, não tendo sido apresentada contra o mesmo qualquer reclamação, ou sugestão.
Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, se encontra disponível para consulta no site da autarquia em www.cm-viladerei.pt, para que todos os interessados dele tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.
7 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.
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