Ricardo Jorge Martins Aires, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:
Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a «alteração ao Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno Integrados no Loteamento Municipal da Fundada - artigo 13.º», aprovada na reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada no dia 6 de maio de 2014 e homologada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 27 de junho de 2014, após ter sido previamente publicitada em inquérito público durante 30 dias, através de edital publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 22 de maio de 2014, não tendo sido apresentada contra a mesma qualquer reclamação, ou sugestão.
Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, se encontra disponível para consulta no site da autarquia em www.cm-viladerei.pt, para que todos os interessados dela tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.
7 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.
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