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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 04.07.2014, foi concedida a manutenção da licença sem remuneração não tipificada, ao abrigo do disposto no artigo 234.º e seguintes do Regime aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, na sua atual redação, pelo período compreendido entre 01.08.2014 e 30.06.2015, ao Técnico Superior desta Autarquia, Pedro Jorge Mendes Simões.
4 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão, Dr.
307943917
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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