Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Portalegre/Alteração - E.C.C.
Conforme deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião de 19 de maio de 2014 e da Assembleia Municipal em 30 de junho, foi aditada à Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Portalegre um novo artigo referente às taxas a cobrar pela utilização da Estação Central de Camionagem, que a seguir se transcreve:
Artº. 79.º
Estação Central de Camionagem
(ver documento original)
Fundamentação Económico-financeira
Para o apuramento das taxas a aplicar no âmbito da utilização da Estação Central de Camionagem de Portalegre por operadores rodoviários foi determinado o valor do custo unitário do toque (2,10 (euro)), através do apuramento do custo real anual para o Município (custos totais subtraidos de proveitos totais) e sua divisão pelo número de toques estimados anualmente. Em seguida foi definido que um dos operadores desempenhará algumas tarefas específicas de manutenção e gestão do equipamento - designando-se operador co-gestor -, o que, ao diminuir os custos a suportar pela autarquia, resultará numa redução do valor da taxa a aplicar (valor toque unitário co-gestor - 1,41 (euro)). Foi ainda definido o valor do custo social (custo a suportar pelo Município para incentivar a prática de atos que aumentem a qualidade de vida dos munícipes) associado à atividade em causa (0,80 (euro)/toque).
Como forma de pagamento, para operadores regulares, foi estabelecida a modalidade de avença mensal, tendo sido definidos escalões, por intervalos de toques anuais, de forma a tornar mais operacional a cobrança dos valores da taxa.
Serão isentos do pagamento da taxa relativa à utilização da Estação Central de Camionagem os Serviços de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre, dada a sua natureza jurídica e os serviços prestados à população.
O detalhe da fundamentação, designadamente todos os cálculos efetuados, encontra-se disponível, para consulta, na Divisão de Administração Geral e Finanças da Câmara Municipal de Portalegre.
14 de julho de 2014. - A Presidente da Câmara, Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.
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