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Edital 646/2014, de 21 de Julho

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Sumário

Aprovação do Regulamento do Orçamento Participativo do Fundão

Texto do documento

Edital 646/2014

Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, presidente da Câmara Municipal do Fundão:

Torna público que a Assembleia Municipal do Fundão, no uso da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou em sessão de 30 de junho de 2014, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada no dia 20 do mesmo mês, o texto final do «Regulamento do Orçamento Participativo do Fundão».

Este regulamento entrará em vigor 5 dias após a publicação do presente edital no Diário da República, ficando arquivado na Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos - Área de Administração e Recursos Humanos e sendo disponibilizado, posteriormente, na página eletrónica do Município do Fundão.

Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município.

8 de julho de 2014. - O Presidente, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.

307955168

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1070229.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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