Edital 645/2014, de 21 de Julho
Aprovação da alteração à delimitação da área de reabilitação urbana zona antiga do Fundão
Edital 645/2014
Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão:
Torna público que a Assembleia Municipal do Fundão, no uso da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou em sessão de 30 de junho de 2014, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada no dia 20 do mesmo mês, a alteração da delimitação da área de reabilitação urbana "Zona Antiga do Fundão".
Este regulamento entrará em vigor 5 dias após a publicação do presente edital no Diário da República, ficando arquivado na Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos - Área de Administração e Recursos Humanos e sendo disponibilizado, posteriormente, na página eletrónica do Município do Fundão.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município.
8 de julho de 2014. - O Presidente, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.
307952802
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1070228.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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