Abertura do procedimento de desclassificação da Estação Paleolítica do Casal do Monte, em Santo António dos Cavaleiros, União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas, concelho de Loures, distrito de Lisboa.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 11-05-2014, após despacho de concordância de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura de 9-05-2014, sob proposta da DGPC, foi determinada a abertura do procedimento de desclassificação da Estação Paleolítica do Casal do Monte, em Santo António dos Cavaleiros, União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas, concelho de Loures, distrito de Lisboa, classificada como imóvel de interesse público (IIP) pelo Decreto 516/71, publicado no DR, 1.ª série, n.º 274, de 22 de novembro.
2 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.pt;
b) Câmara Municipal de Lisboa, www.cm-loures.pt.
3 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de desclassificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
11 de julho de 2014. - O Diretor-Geral do Património Cultural, Nuno Vassallo e Silva.
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