Engenheiro António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, no uso das suas competências e para os devidos efeitos, torna público que no dia 01 de maio de 2014, foi celebrado acordo de cedência de interesse público pelo período de um ano, nos termos do n.º 6 do artigo 62.º, da Lei 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e artigo 58.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, entre esta Câmara Municipal, a EPMAR, Empresa Pública Municipal de Águas, Resíduos e Equipamentos de Vieira do Minho, E. M., respeitante à trabalhadora Ana Maria Truta Fraga Miranda Fernandes Oliveira Duarte.
O Acordo de cedência produz efeitos desde o dia 22 de agosto de 2013.
3 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.
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