Exoneração e Designação
No âmbito da competência prevista no n.º 4, do artigo 43, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os artigos 11 e 12, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicado por força do n.º 5, igualmente do artigo 43 da supra citada Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi exonerada das funções de secretária do gabinete de apoio à vereação e designada para as funções de secretária do gabinete de apoio à presidência a Dr.ª Betty de Abreu Rodrigues, licenciada em Comunicação, Cultura e Organizações, com experiência profissional como dinamizadora e produtora de iniciativas culturais, e com experiência como secretária do gabinete de apoio à vereação, com efeitos a partir do dia 1 de julho do corrente ano, inclusive, enquanto decorrer o mandato político respeitante ao quadriénio 2013-2017, com a remuneração legalmente prevista para os secretários dos gabinetes de apoio à presidência, conforme disposto no n.º 3, do artigo 43, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, correspondente a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro.
7 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Pedro Emanuel Abreu Coelho.
307948501
