Considerando que,
Os titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 68/2013, de 2 de agosto, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe de Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento.
Ponderados os resultados do procedimento concursal, face ao perfil revelado pela candidata confrontado com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou em proposta fundamentada, que aqui se dá como integralmente reproduzida, que a candidata, licenciada Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira, reúne todos os requisitos legais e as melhores condições para o exercício do cargo.
Assim, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da lei supra identificada, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe de Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental, a licenciada Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira, pertencente à carreira de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento, juntando-se nota relativa ao currículo académico e profissional da designada.
7 de julho de 2014. - A Diretora-Geral, Manuela Proença.
Síntese curricular
Nome: Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira.
Data de nascimento: 27 de fevereiro de 1975.
Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, com média final de 14 valores;
Pós-Graduação em Ciências Jurídicas, na Universidade Católica Portuguesa (1999/2000).
Outras Habilitações e Formação Profissional:
Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), promovido pelo INA, com classificação final de 16,5 valores (dezembro/2010);
Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública, promovido pelo INA, com classificação final de 19 valores (outubro/2008);
Curso de Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação, promovido pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa (maio/2004);
Formação complementar em várias áreas, essencialmente no âmbito do direito administrativo e do direito financeiro e orçamental.
Experiência profissional:
Desde dezembro de 2009 até à atualidade exerce o cargo de chefe de divisão dos Serviços de Consultadoria no Gabinete de Consultadoria Orçamental, atual Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da Direção-Geral do Orçamento (DGO), em regime de substituição;
De fevereiro de 2008 até dezembro de 2009 desempenhou funções de assessoria jurídica no Gabinete de Consultadoria Orçamental da DGO, tendo sido nomeada, em março de 2008, na categoria de técnico superior de orçamento e conta especialista, da carreira técnica superior de orçamento e conta da DGO. Durante este período desempenhou, nomeadamente, as seguintes funções: elaboração de estudos, pareceres e informações de carácter jurídico por determinação dos membros do Governo ou da direção da DGO, essencialmente no âmbito do regime jurídico e orçamental do setor público administrativo; elaboração de projetos de diplomas; colaboração com a equipa do projeto RIGORE na elaboração do módulo de contratação pública; integração da equipa de apoio jurídico do "Projeto BIORC - Business Intelligence Orçamento"; acompanhamento jurídico dos concursos públicos abertos pela DGO e implementação dos procedimentos decorrentes do Código dos Contratos Públicos;
De outubro de 2007 a fevereiro de 2008 exerceu as funções de Chefe de Divisão de Recursos Humanos na Câmara Municipal de Mafra, com competências nas áreas de pessoal, formação, avaliação do desempenho, cadastro e remunerações, substituindo o Diretor do Departamento de Administração Geral, nas suas faltas e impedimentos;
Em maio de 2001 ingressou na DGO como técnica superior de orçamento e conta da área jurídica, da carreira de técnico superior de orçamento e conta, tendo sido nomeada definitivamente em maio de 2002, na sequência de aprovação em estágio (com a classificação de 19 valores). Em fevereiro de 2005, foi nomeada na categoria de técnico superior de orçamento e conta principal da mesma carreira. Desenvolveu funções de assessoria jurídica nos diversos domínios de atuação da DGO, designadamente: elaborando estudos e pareceres jurídicos, especialmente no âmbito do direito administrativo e orçamental (muitos dos quais divulgados na base de dados Digesto); colaborando na elaboração de diplomas legais e regulamentares no âmbito da administração financeira do Estado (onde se incluem a lei do orçamento do Estado e o decreto-lei de execução orçamental);
Em fevereiro de 2000 ingressou na Direção-Geral dos Impostos (DGCI), onde exerceu as funções de técnica de administração tributária adjunta.
Outras funções relevantes:
Formadora interna da DGO, de 2003 até à data, designadamente nas áreas da contração pública e de recursos humanos;
Elaboração, em co-autoria, de uma compilação anotada de legislação da Contabilidade Pública, publicada pela DGO em parceria com a INCM;
Participação em diversos grupos de trabalho, designadamente tendo sido nomeada, por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, representante da DGO no grupo de trabalho para a 5.ª revisão da lei de enquadramento orçamental.
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