Anúncio de procedimento n.º 3949/2014
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
502177080 - Município de Mafra
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Área de Contratação Pública e Aprovisionamento
Endereço: Praça do Municiípio
Código postal: 2644 001
Localidade: Mafra
Telefone: 00351 261810143
Fax: 00351 261810144
Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-mafra.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concessão do Direito de Exploração dos Courts de Ténis, Campo de Mini Golfe e Edifício Administrativo, onde se inclui a sala de Desporto, sala de Squash, Balneários e Secretaria, no Parque Santa Marta - Ericeira
Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos
Valor do preço base do procedimento 28800.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 79342320
Valor: 28800.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Parque de Santa Marta - Ericeira
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Mafra
Código NUTS: PT171
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Área de Contratação Pública e Aprovisionamento
Endereço desse serviço: Praça do Município
Código postal: 2644 001
Localidade: Mafra
Telefone: 00351 261810143
Fax: 00351 261810144
Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-mafra.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: SaphetyGov - http://www.saphety.com/pt-PT/saphetygov
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As peças do concurso serão disponibilizadas gratuitamente
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: a) Valor da Prestação Mensal (60%); b) Qualidade do Projecto de Exploração (40%);
Para efeitos da pontuação/classificação das propostas em cada um dos critérios de apreciação indicados em 15.1 será aplicada a seguinte metodologia:
a) O Valor da Prestação Mensal será pontuado de 1 a 10, sendo pontuada com pontuação máxima (10 pontos) a proposta que apresentar o melhor preço, e pontuada com pontuação mínima (1 ponto) a(s) proposta(s) cujo preço seja igual ao preço base estipulado para o concurso, as restantes propostas serão pontuadas de acordo com a seguinte fórmula:
[(P. Proposta - Valor Base)/(Proposta Valor mais alto-Valor Base)]x9+1
P. Proposta - Valor da proposta em análise
Valor Base Mensal - 800,00 b) A Qualidade do Projecto de Exploração (Mérito da memória descritiva das intenções de intervenção na ocupação dos espaços, exploração, animação e manutenção da higiene e conservação dos bens) será apreciada e pontuada segundo uma escala qualitativa predeterminada a que corresponderá a seguinte correspondência numérica:
- Mau: A proposta apresentada não contempla soluções adequadas ao exigido num projecto desta natureza;
A memória descritiva e justificativa não reflecte uma percepção da realidade e especificidade do projecto;
Não apresenta preocupações no que diz respeito à animação, manutenção da higiene e conservação dos bens. [0-2] pontos
- Insuficiente: A proposta apresentada contempla soluções insuficientes e pouco adequadas ao exigido num projecto desta natureza.;
A memória descritiva e justificativa apresenta insuficiências no que diz respeito à percepção da realidade e especificidade do projecto;
Apresenta uma insuficiente preocupação no que diz respeito à animação, manutenção da higiene e conservação dos bens. ]2-4] pontos
- Suficiente: A proposta apresentada contempla soluções suficientes e adequadas ao exigido num projecto desta natureza. A memória
- Bom. A proposta apresentada contempla soluções boas e adequadas ao exigido num projecto desta natureza;
A memória descritiva e justificativa do conceito e sua execução reflecte uma boa percepção da sua realidade e especificidade, particularizando todos os aspecto essenciais da mesma, demostrando uma preocupação em comtemplar uma unificação em toda a proposta;
Apresenta uma boa preocupação no que diz à animação, manutenção da higiene e conservação dos bens. ]6-8] pontos
- Excelente A proposta apresentada contempla soluções que, sendo adequadas ao exigido num projecto desta natureza, contêm uma excelente proposta no que diz respeito ao projecto desportivo, aos métodos de concepção/execução, ao método de exploração, à sustentabilidade e planeamento económico/social;
A memória descritiva e justificativa do conceito e sua execução reflecte uma inequívoca percepção da sua realidade e especificidade, particularizando com excelência todos os aspectos essenciais da mesma, demostrando uma preocupação em contemplar uma unificação em toda a proposta. A proposta apresentada revela uma excelente adequação à realidade desportiva local e de todo o conceito estabelecido;
Demonstra um excelente conceito estabelecendo relações directas entre os espaços e actividades inerentes aos mesmos;
Apresenta uma excelente preocupação no que diz respeito à animação, manutenção da higiene e conservação dos bens ]8-10] pontos
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Mafra
Endereço: Praça do Município
Código postal: 2644 001
Localidade: Mafra
Telefone: 00351 261810143
Fax: 00351 261810144
Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-mafra.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2014/07/15
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Hélder António Guerra de Sousa Silva
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
407961891