Aviso (extrato) 8306/2014, de 16 de Julho
Regulamento de Utilização de Espaços Verdes, Parques, Jardins e Ajardinamentos Situados em Domínio Público e Classificação de Arvoredo de Interesse Público Municipal
Aviso (extrato) n.º 8306/2014
Anabela Gaspar de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Tomar, torna público, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e para efeitos do artigo 56.º do mesmo diploma, que a Assembleia Municipal de Tomar aprovou, sob proposta da Câmara, na sua 2.ª sessão ordinária de 30 de abril de 2014, o Regulamento de utilização de espaços verdes, parques, jardins e ajardinamentos situados em domínio público e classificação municipal de arvoredo de interesse público municipal.
Para constar se lavrou o presente aviso, que vai ser publicado no Diário da República, afixado nos lugares públicos do costume e ainda publicado no site da Câmara Municipal de Tomar em www.cm-tomar.pt.
28 de maio de 2014. - A Presidente da Câmara, Anabela Freitas.
307933338
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1069677.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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