Declaração de retificação n.º 733/2014

Por ter sido publicado com inexatidão o aviso 3108/2014, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2014, procede-se à seguinte retificação:

No n.º 6 do artigo 8.º do ponto D. «Republicação do regulamento e tabela de taxas do Município de Tavira», onde se lê:

«6 - Os proprietários dos imóveis inseridos na área correspondente à ARU, estão isentos do pagamento de taxas durante um ano, a partir da data da publicação do presente regulamento no Diário da República, sendo as mesmas alvo de redução em 50 % nos anos seguintes, nomeadamente no que respeita a taxas:»

deve ler-se:

«6 - Os proprietários dos imóveis inseridos na área correspondente à ARU cujos imóveis necessitem de intervenção profunda nos termos definidos no documento de estratégia de reabilitação urbana da cidade de Tavira, estão isentos do pagamento de taxas durante um ano, a partir da data da publicação do presente regulamento no Diário da República, sendo as mesmas alvo de redução em 50 %, nos anos seguintes, nomeadamente no que respeita a taxas:»

9 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, Jorge Botelho.

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