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Aviso (extrato) 8300/2014, de 16 de Julho

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Sumário

Consolidação definitiva de mobilidade interna

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 8300/2014

Consolidação definitiva de mobilidade interna

Em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, se torna público que, por meu despacho 107/2014, desta data, nos termos do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e mediante acordo do trabalhador, determinei a consolidação definitiva da mobilidade interna do assistente técnico Eduardo Miguel Amaro Brites, na mesma categoria, para a atividade de tesoureiro, mantendo-se o posicionamento remuneratório da situação de origem, com efeitos a partir de 2 de julho de 2014.

1 de julho de 2014. - O Vereador, com competências delegadas, João Miguel Palma Serrão Martins.

307943228

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1069668.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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